O Ministério Público Federal Ajuizou

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA interposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, irresignado com o acórdão de folhas n. (Números das folhas), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, diante das doravantes…

teoria e pratica da narrativa jurídica O Ministério Publico Federal, através de seu Procurador-Geral da republica ajuizou ação penal em face de 38 acusados de participarem do escândalo do MENSALÃO ( esquema de compra de votos de parlamentares da chamada base aliada, para votarem a favor de Projetos de interesses do Poder Executivo) a DENUNCIA OFICIAL feita pelo Ministério Publico Federal , em 11 de abril de 2006, foi acolhida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os acusados serão julgados…

Assoreamento do rio Pitimbu prejudica abastecimento de água na capital MP e Caern constataram o agravamento do assoreamento. Foto: Divulgação Em vistoria realizada no Rio Pitimbu no último dia 06/09/12, o Ministério Público, juntamente com técnicos da CAERN, constataram o agravamento do assoreamento do Rio Pitimbu nas proximidades da BR-101 e do Condomínio Buena Vista. No local é possível atravessar o rio com a água cobrindo apenas os pés, devido a quantidade de areia depositada.…

normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal…

nicaraguenses, vítimas de tráfico humano, trabalhavam em fazenda. Do G1 RR Após o resgate de três nicaraguenses, 'vítimas de crime de redução à condição análoga a de escravo', em uma fazenda no município de Cantá, em agosto deste ano, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) conseguiu nesta semana o repatriamento desses estrangeiros para o país de origem. Os trabalhadores foram vítimas de tráfico de pessoas, mediante o contato de um brasileiro, com residência nos Estados Unidos,…

dois anos como requisito para inscrição em concurso publico para ingresso em carreira no Ministério Publico da União. Como consta no acórdão, o Procurador Geral da Republica ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual impugna o art. 187, da lei complementar n° 75, de 1993, ao fundamento que ela vai contra o que estão instituídos no art. 5° itens I, XIII e LIV, assim como também o art. 37, item I, ambos da nossa Constituição Federal. O pedido pela Procuradoria se…

O ministério apontou irregularidades no repasse de recursos á Prefeitura Municipal de Montes Claros. A prefeitura teria recebido indevidamente cerca de quatro milhões e seiscentos mil reais, o repasse foi feito pelo Ministério da Saúde aos programas de Apoio à Saúde da Família e agentes comunitários da saúde. As investigações apontam que em 2009, metade dos funcionários teriam sido dispensados e remanejados para outros setores. No entanto continuaram cadastrados no Ministério da Saúde e…

constitucional federal, caberá Recurso Extraordinário ao STF, pois cabe a este, em última instância, analisar a Constituição Federal. QUESTÃO 1 Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos 19 COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE destinados para a sua manutenção. Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este…

normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal…

AULA 03 _ CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação…