O Ex Prefeito Do Municipio X

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o…

em 12% ao ano a taxa efetiva de juros, capitalizados mensalmente. Considerando a inflação zero, valor das parcelas é de: a) R$ 1.771,24. b) R$ 1.859,80. c) R$ 1.948,37. d) R$ 1.992,65. Resolução: iq = [pic] -1] x 100 iq = [pic]½ - 1] x 100 iq = 0,9488793. PMT = PV i [1-(1+i)¯ᶯ] PMT = 22.000,00 0,9488793 [1-(1+0,9488793)¯12] PMT = 1.948,37 Resposta correta e a…

aspecto jurídico do tributo tributário jurídico (prisma econômico=financeiro) Na Constituição art. 145 começa o Direito Tributário inciso I, II, III. União, DF, Estado e município chamado de pessoas políticas ou entidades tributantes aonde fazem parte da federação possuem capacidade legislativa. Quem pode legislar: União, DF e município pessoas isonicas elas estão no mesmo pé de cada uma delas a CF diz:” que cada um pode criar o que nenhuma é mais que a outra a própria CF coloca as…

Técnicos Disciplina: Noções de Direito Administrativo Prof: Fabrício Bolzan Aula: 01 Monitora: Fernanda MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações II. Lousa I. ANOTAÇÕES 1. Princípios da Administração Por exemplo: Administração do Município X, o prefeito da cidade tem que seguir certos princípios e regras na sua administração. 1.1 Regime Jurídico Administrativo Também conhecido como regime jurídico de Direito Público. São Princípios e Regras seguidos pela Administração,…

desses direitos. // Mínimo existencial: patamar mínimo a que todas as pessoas já tem direito, é o mínimo que pode exigir sem duvida, com relação a saúde, educação, não importando a situação que você esteja, e a ideia que esse mínimo vá sempre aumentando. Ex: ideia que pelo menos todo mundo tenha ensino fundamental, depois ensino médio. Se você esta enquadrado dentro do mínimo existencial, o judiciário pode ordenar que o estado faça, mas se o que você esta pedindo está indo além do que o…

O poder financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito…

profissional e sua importância para a população usuária do serviço social; -Identificar as políticas sociais implantadas na instituição e sua importância para a instrumentalização do exercício profissional. - Relacionar as expressões da questão social no município em que o aluno está inserido. 4 – Supervisão de campo A supervisora irá garantir as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e…

DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas.…

LEI Nº 836, DE 17 DE ABRIL 1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Criar cargos com número certo [ou seja o número de funcionários é fixado em lei, não se pode chamar mais gente sem alterar a lei que regula o cargo ou secretaria especifica] e de denominação estabelecida (prover) e remuneração estabelecida [a remuneração segue a mesma regra do número de servidores, salvo ajuste anual, qualquer alteração salarial…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a