O Direito A Prova E Seus Limites

Trabalho de Direito do Trabalho 11- Explique em que consistem os princípios do “in dubio pro operario” e da condição mais benéfica. SARAH: O princípio do do “ in dubio pro operario” e o da condição mais benéfica, juntamente com o princípio da norma mais favorável são, segundo o doutrinador Renato Saraiva, três desmembramentos do princípio da proteção (que é o princípio de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, que confere ao polo mais fraco da relação laboral, o…

PROFESSOR Professor: Dr. Guilherme Madeira 1. Material pré-aula a. Tema Provas (teoria geral das provas e provas ilícitas) b. Noções Gerais “O ônus da prova representa um encargo, uma responsabilidade, uma incumbência. Possui um sentido negativo, valorando-se como obrigação da qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse prisma que se deve captar o ônus da prova. Quando se diz ônus não significa dever, pois este…

...................................................................................................... 23 www.gabaritofinal.com.br Página 2 Cortesia: www.gabaritofinal.com.br >> ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando…

TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA – FCHJT EMANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR DAS PROVAS ILÍCITAS E A LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas TERESINA 2010 EMANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR DAS PROVAS ILÍCITAS E A LEI N. 9296/96: Interceptações Telefônicas Projeto apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina –…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FULANO ..... vem à presença de V.Exa. com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO ...., o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor não tem…

DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito a prova é assegurado pela Constituição Federal, inserido nas garantias da ação e da defesa do contraditório. Portanto, esse direito não é absoluto, encontrando limites. A questão da admissibilidade ou não das provas ilícitas no Processo Penal gera controvérsias no meio jurídico, inclusive as ilícitas por derivação. Considerando tais controvérsias, há a necessidade de analisar as correntes doutrinárias e julgados sobre o tema A utilização e os…

Curso de XXXX. ORIENTADOR: Prof.º XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXX CAMPUS DE XXXX CURSO DE XXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito, pela XXX XX XXX do XXXe XXXXXX, Campus XXXXX. Aprovada em ____de_____de 2012. BANCA EXAMINADORA: AGRADECIMENTO: RESUMO Este trabalho teve como objetivo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CAPITAL – RJ. AUTOR, brasileiro, casado, profissão, RG, CPF, endereço, através de seu advogado in fine assinadas, com escritório no endereço onde recebem intimações de acordo com o Art. 39, I, do CPC, AÇÃO INDENIZATÓRIA – Procedimento Sumário em face do BEÉU, com endereço na , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: inicialmente GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requer o benefício da gratuidade de justiça por não ter…

A prova ilícita por derivação e suas exceções. Por Autor Convidado Autor: Marcio Luiz Coelho de Freitas O autor é Juiz Federal na Seção Judiciária do Amazonas e titular do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Texto reproduzido com permissão do autor. Em sede de jurisdição penal, a reconstrução dos fatos imputados ao réu é provavelmente a atividade mais relevante desempenhada no processo. Como afirma Franco Cordero, “os processos são máquinas retrospectivas que se dirigem a…

FUNÇÃO: CONCILIADOR DIREITO CIVIL Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas.