O Ato Infraciona

considerando a intersetorialidade e a co-responsabilidade da Família, comunidade e Estado. È um conjunto de princípios, regras e critério de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Os órgãos deliberativos do SINASE são articulados da atuação das diferentes áreas da política social. Neste papel articulador, a incompletude institucional é um…

sobre a natureza da medida arrefeceu – com inevitável reconhecimento de seus aspectos sancionatórios – a proposta pôde ser retomada, agora dentro do planejamento das ações governamentais de melhoria do tratamento dispensado ao adolescente autor de ato infracional no país. 24 Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 O anteprojeto de lei de execuções, como então era chamado, moldou-se a partir de reuniões técnicas, seminários e consultas a diferentes…

anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso Nacional exige um…

psicolgico, social, jurdico, etc, inclusive do senso comum) no correto se afirmar, no paradigma da Conveno, que crianas (e naturalmente adolescentes) so absolutamente irresponsveis. No novo paradigma, crianas e adolescentes respondem por seus prprios atos segundo o seu grau de desenvolvimento (de discernimento, de capacidade natural ou cultivada de percepo tica). Ver nesse sentido, por exemplo, o artigo 12 da Conveno. OS RECURSOS DAS COMUNIDADES O Estatuto brasileiro da criana e do…

Princípio da absoluta prioridade...................................................................43 6.3.2 Princípio da proteção integral.......................................................................44 6.4 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Ato Infracional ............................45 6.5 Das Medidas Sócio-Educativas........................................................................49 6.5.1 Da…

do SINASE concentrou-se especialmente num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira: o que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. Por sua natureza reconhecidamente complexa e desafiadora, além da tamanha polêmica que o envolve, nada melhor do que um exame cuidadoso das…

SINASE concentrou-se especialmente num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira: o que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. Por sua natureza reconhecidamente complexa e desafiadora, além da tamanha polêmica que o envolve, nada melhor do que um exame cuidadoso das…

para além das relações propriamente de consumo o campo de aplicação do CDC em determinadas matérias, inclusive a publicidade. Finalmente, convém explicitar que a publicidade que nos interessa não é a que a lei impõe como condição de eficácia de alguns atos jurídicos, como os administrativos, os processuais ou os que dependem de registros públicos, nem a propaganda de idéias ou doutrinas políticas, religiosas ou de qualquer outra natureza, mas, restritamente, a publicidade comercial,…

I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 98) ..................................... CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (arts. 99 - 102) .............................................................................. TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (arts. 103 - 128) ............................................................................ CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 103 - 105) ......................... CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (arts. 106 -…

negativo: isto é, quando levar-se um determinado conflito ou demanda pessoal/social ao sistema de Justiça tem sua validade relativa, especialmente quando se trata do controle judicial dos atos administrativos. CONTROLE JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO FORMA DE JUDICIALIZAÇÃO No campo do controle jurisdicional dos atos administrativos e legislativos, optei nesta análise presente por se partir do exame de alguns julgados mais recentes, como precedentes judiciais, para avançar na…