Noções de legislação empresarial

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Definição de empresa "Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). Esse modo de conceituar empresa, em torno de uma peculiar atividade, embora não seja totalmente isento de imprecisões, é corrente hoje em dia entre os doutrinadores. No passado, contudo, muito se discutiu sobre a unidade da noção jurídica da empresa, que era vista como resultante de diferentes fatores, objetivos e subjetivos (9). Certo entendimento bastante prestigiado considerava-a, em termos jurídicos, um conceito plurivalente". Empresa no direito brasileiro deve forçosamente ser definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário, prevista no CC, art. 966 e estabelecimento no art. 1.142 do mesmo diploma legal. Infere-se "empresa" deve ser entendida como uma atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa somente pode usado como sinônimo de empreendimento. Obrigações comuns aos empresários. São obrigações comuns a todo empresário inscrever-se no Registro de

trabalho vem propor o conhecimento e a compreensão sobre o Direito Empresarial e Tributário que cada empresa tem ,diante da sociedade.Ter noções de legislação que regulam as atividades comercialização,consumo,contratos comerciais,normas de higiene e segurança.Além de compreender tecnologias associadas aos instrumentos ,técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade. As atividades dos empresários pode ser entendida como a combinação dos fatores de produção assim como o…

Estatística descritiva; Principais conceitos e técnicas de Amostragem; Teoria da Probabilidade; Análise de correlação e regressão; Análise de séries temporais. INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 72 H/A EMENTA Noções de Teoria Geral do Estado, Noções de Teoria Geral do Direito, Noções dos Principais Institutos do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário.…

Propriedade industrial. Registros empresariais. Concorrência. Direito Societário Geral. Direito Societário Especial: Sociedades do Código Civil.. Conceitos: 1.1 - Conceito e noções gerais. 1.2 - Comerciante e suas obrigações; 1.3 - Registro do Comércio; 1.4 - Propriedade Industrial; 1.5 - Títulos de Crédito: conceito, características, endosso, aval, aceite, protesto; 1.6 - Espécies de título de crédito: letra de cambito, nota promissória, duplicata, cheque, títulos de créditos…

para registro; Auxiliar na manutenção e disponibilidade do acervo físico e virtual; Apoiar na implementação dos controles administrativos. 321 ASSISTENTE TÉCNICO RELAÇÕES HUMANAS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS Executar rotinas de pessoal quanto à admissão, demissão, férias, atualização cadastral, afastamentos e pagamentos de conformidade com a legislação trabalhista e as normas administrativas internas; Controlar contrato de pessoal, analisando prazos, pagamentos e rescisões,…

gramaticais VI – Leitura, interpretação e gêneros textuais VII – Técnicas de redação e estruturação de textos técnico-científicos. Utilizar a linguagem formal e as concordâncias verbal e nominal para estruturar um texto que seja coeso e coerente; 03- Economia - EMENTA: Noções introdutórias de economia e evolução histórica do pensamento econômico. Macroeconomia - Diferenças entre microeconomia e macroeconomia. Políticas Econômicas. O sistema financeiro. O setor externo. O comércio…

Professores do Curso de Bacharel em Ciências Contábeis ProfªMsc. Giane Maria Porto de Aguiar Prof.Msc. Francisco Gomes Filho Prof.Msc. Rubens Savaris Leal Prof. MSc. Fabrício de Queiroz Macedo Profª MSc. Laudicéia Normando de Souza Prof.MSc. Antonio Sergio Guedes de Lyra Prof.MSc. Luciano Alberto Ferreira Prof.Esp. Paulo Afonso da Silva Oliveira Prof.Esp. Francisco Fernandes de Oliveira Prof.Esp. João Augusto Barboza Monteiro Prof. Esp. José dos Santos Dias Prof. Bel. Oton de Lira…

Administração I Nº de CRÉDITOS: 004 PROFESSOR: Profª. Dra. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes PERÍODO LETIVO / ANO: noturno/ 1º sem_2014 1. EMENTA O direito comercial no Brasil: Conceito e regime jurídico da empresa mercantil; Atividade empresarial. Empresa, empresário e estabelecimento. Regime jurídico da contabilidade comercial. Sociedade e empresa. Direito e deveres dos sócios. Direito Societário. Noções de Direito falimentar. Mercado de Capitais. Legislação…

compõem-se essencialmente de técnicas de administração e organização. Incluem técnicas de gestão administrativa de estruturação organizacional, como organogramas, fluxogramas, layouts; definição de diretrizes, normas e procedimentos organizacionais; técnicas de análise, avaliação (diagnóstico) e estruturação organizacional; de administração de pessoal, abrangendo o domínio de sua legislação específica; e de administração de materiais, entre outros assuntos. A formação de administrador…

DIREITO EMPRESARIAL PONTO I a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa.…