Noventena E Ipi

a alíquota do IPI, bem como majorou a alíquota do IE. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. Conforme o art. 150, §1º, CF, o Imposto sobre Exportação poderá ter sua alíquota exigida imediatamente, pois é exceção ao princípio da anterioridade, onde este imposto não necessita ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da lei que o majorou, e é exceção à noventena,…

etc.).Por outro lado, os impostos extrafiscais são aqueles com finalidade reguladora (ou regulatória) de mercado ou de economia de um país (Exemplo: II, IE, IPI, IOFetc.)”. b) Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. -

IE, IPI, IDF artigo 153 da CF e tem função extra fiscal. → Combustível CIDE (177§ 4) ICMS (155§ 4º). Reduzir e estabelecer 1.2.3 → Exceção por medida provisória 62 CF. a) LO fungível → MP e Lei delegada b) LC → infungível c) MP (62§ 2º CF) → Instituir Majorar (97 CTN). d) Efeitos em 01/01 Se converter até 31/12 → CF → Doutrina 2 → Principio da anterioridade (150 III B CF) e Noventena (150 III C CF). 2.1 → Exceções Anterioridade Noventena

Saiu na Folha do dia 28/9/11: “Mais um juiz federal decide contra IPI já Pela segunda vez, a Justiça Federal adiou, pelo prazo de 90 dias, o aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de carros (…) A decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal beneficia a empresa Zona Sul Motors, que ingressou com a ação contra a União por causa do aumento do tributo publicado no dia 16 deste mês. Cabe recurso. De acordo com Brenno…

a situações gerais ou especiais previstas de forma explícita na lei( não cria direitos ou extingui obrigações). Excepcionalmente, a CRFB/88 admite que o Executivo (normalmente via decreto), nos limites da lei, altere as alíquotas do impostos IE, IPI e do IOF.( função extrafiscal- garantia do equilíbrio da economia ). Medida Provisória - editada pelo presidente em caso urgência e relevância art. 62 CRFB/88. Submetida ao congresso nacional até 60 dias p/ ser convertida em lei. Podendo…

§2°, ° CF). O tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei. lei. 5 14/09/2013 Principio da Anterioridade A EC 42, de 19.12.2003, agregou o Princípio da Noventena (P. da Anterioridade Mínima) ao Princípio da Anterioridade. A lei que cria ou aumenta o tributo só vale a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, salvo publicação, exceções expressas (CF, art. 150, III, “b”).

predominante: Extrafiscal (instrumento regulador do comércio exterior) Princípio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda) Princípio da anterioridade: Não se sujeita Princípio da noventena: Não se sujeita Fato gerador: A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo) Base de cálculo: I - quando a alíquota…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO – ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Princípio Tributário da Noventena Florianópolis, 2013 Princípio Tributário da Noventena Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade Tributária I – CCN 5321 – no curso de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. Raphael Vinicius Weigert Camargo

Impostos Federais Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também…

Municipal 5. Uniformidade geográfica Art. 151, I – CF. Aplicação exclusiva da União Só federal. Ex. Zona franca de Manaus. IPI SP – 15% IPI Manaus – 1% Fundamento: desenvolvimento (...) social. * Princípio da legalidade (PROVA!!!) Art. 150, I – CF. Conceito: Lei ordinária Alguns impostos federais eu posso alterar a alíquota através de decreto. IPI | Regra do R: Tem R na sigla respeita o principio da Legalidade e precisa de lei. Com exceção do IGF que é Lei…