Normas Ordinarias

Introdução: A discussão acerca da existência de hierarquia das normas em nosso ordenamento jurídico, em strito sensu entre Leis complementares e Leis ordinárias, tema abordado no presente trabalho. Levanta divergências doutrinárias e um posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Foram reunidos e pontualmente trabalhados de forma concisa alguns tópicos considerados relevantes sobre o tema. Hierarquia das leis Esse tema é sem dúvida objeto de grande controvérsia entre…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de haver hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, posto que tal assunto é objeto de enérgicas discussões e divergências no âmbito jurisprudencial e doutrinário, discutindo-se a relação de subordinação entre tais espécies normativas. Nosso sistema jurídico busca alcançar os ideais de justiça, utilizando-se da própria legislação para alcançar esse estopim. Assim, tal sistema deve ser organizado de forma…

HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA? André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca1 Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em

.....................................................3 Lei Ordinária e Complementar......................................................................4 Parte do Hervê...............................................................................................6 Parte do Zé Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR Visando um melhor entendimento da…

normatizar e ordenar as leis que compõem o nosso sistema jurídico, sendo expressão máxima e suprema desse sistema a Constituição Federal de 1988. E é ela, a nossa Carta Magna, que prevê também o ordenamento jurídico, isto é, o conjunto organizado de normas jurídicas. Para tal ordenamento apresentar eficácia, ele deve ser unitário, hierárquico; coerente, antinômico; e completo, sem lacunas. Os instrumentos de manutenção e organização do ordenamento jurídico brasileiro são previstos…

acerca do Lucro por Ação (Earnings per Share), o qual se apresenta como um quociente de grande utilidade nas entidades. Serão demonstrados aspectos sobre o assunto presentes no Brasil, bem como as normas aplicáveis nos Estados Unidos, emanadas do Financial Accounting Standards Board (FASB), e as normas internacionais, emanadas do International Accounting Standards Committee (IASC). De forma a possibilitar uma visualização mais completa dos conceitos envolvidos, serão desenvolvidos…

INTRODUÇÃO As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC n° 560/83, de 28 de outubro de 1983, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. A contabilidade, na sua condição de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio, busca, por meio da apreensão, da quantificação, da classificação, do registro, da eventual sumarização, da…

dos anos, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, Corte a quem a Carta da República atribuiu o munus de unificação da Jurisprudência, robusto posicionamento no sentido da existência de hierarquia entre normas infraconstitucionais ou, mais especificamente, entre leis complementares e ordinárias. Quadra fazer referência, a propósito, embora meramente a título exemplificativo, à quaestio juris afeta à inadmissão da revogação do inciso II do art. 6.º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei…

1 – Conceito. Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. Ressaltando que o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma Constituição,

SUMÁRIO: 1 - Conceito. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. 3 - Recepção Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar…