Normas De Proteção Ao Empregado Contidas Na Clt

AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito…

conceitos de recursos humanos. Quem nunca ouviu falar que antes de vender um produto para seus clientes, as empresas precisam convencer seus funcionários a comprá-lo? O endomarketing surge como elemento de ligação entre o cliente, o produto e o empregado. 2.1.2 Composto de Marketing Entende-se que o conhecimento e aplicação de estratégias mercadológicas nas variáveis do composto mercadológico são importantes para as empresas, pois cada uma dessas variáveis esta intimamente ligada á…

.................................................................................................... 19 3.8 Usos e Costumes ................................................................................................................. 19 3.9 Normas Internacionais ........................................................................................................ 20 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO............................. 18 1.2.1 PRINCÍPIO DA IRRENUNCIBILIDADE .

devedor, o art. 475-J busca impor um ônus de 10% em caso de inadimplemento da condenação para pagamento de quantia certa. Existem doutrinadores que acreditam possível a aplicação do artigo 475J do CPC, mas apenas quanto à multa de 10%. Argumentam que a CLT estabelece o prazo e a forma da citação, mas é silente a propósito da multa. A aplicação de astreinte constitui faculdade a ser utilizada pelo Juiz, em qualquer fase do processo. Desse modo, a multa prevista no artigo 475J do CPC…

prevenção. Por esta obra, Ramazzini passou a ser considerado como o Pai da Medicina do Trabalho a estabelecer definitivamente a relação entre saúde e trabalho. Contudo, apesar dos trabalhos consagrados de Agrícola, Paracelso e Ramazinni, o interesse pela proteção do operário no seu ambiente de trabalho só ganharia força e ênfase no século XIX com o impacto da Revolução Industrial (MIRANDA, 1998). Com o surgimento crescente de inventos mecânicos que multiplicaria consideravelmente a…

O FGTS foi instituída pela lei n 5,107/1966,a CF/1988 encampou o FGTS como sistema único,consistente no depósito mensal pelo empregador 8% da remuneração do empregado em conta vinculada individualizada,para ser levantada nos casos de despedida sem justa causa.Odepósito consiste a quantia de 8%das verbas da remuneração do empregado ,para o aprendiz e de 2%,não e descontado da remuneração nem acessório a esta ,serve apenas de base de calcúlo,consiste o valor a todos os ganhos que integram…

emprego reconhece a subordinação jurídica como elemento intrínseco do contrato de trabalho, uma vez que a todo poder corresponde um necessário dever de subordinação jurídica do empregado em face do empregador. É através da relação de emprego que nasce para o empregador o poder empregatício e, por consequência, para o empregado, o dever de obediência, que se exterioriza por intermédio da subordinação jurídica. Coutinho (1999) expressa que “o direito do trabalho encobre o poder e…

NORMAS REGULAMENTADORAS NO CONTEXTO DA SEGURANÇA DO TRABALHO: UMA ABORDAGEM CONCEITUAL Daniel Koschek (FAHOR) dk001462@fahor.com.br Taline Wolfart (FAHOR) tw001685@fahor.com.br Édio Polacinski (FAHOR) polacinskiedio@fahor.com.br Resumo As normas regulamentadoras (NRs) atualmente são muito utilizadas por todo e qualquer tipo de empresa, uma vez que garantem a segurança de todos seus trabalhadores, bem como são orientações obrigatórias para o funcionamento das organizações de…

regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. A CIPA é composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o…

compromisso, à ética e à excelência no desenvolvimento das atividades laborais ou de outro tipo.Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento Ética profissional é o conjunto de normas éticas que formam, a consciência do profissional e representa imperativos de sua conduta. Ética é uma palavra de origem grega(èthos), que significa propriedade do caráter. Ser ético é agir dentro dos padrões convencionais, é…