Normas De Ordem Pública Cogentes

PROCESSUAL CIVIL NORMAS Normas jurídicas de Direito Processual – disciplinam aquilo que acontece em juízo, visando à solução da lide. É o instrumento do Direito Material junto ao Poder Judiciário. A norma de processo integra-se no direito público, não sendo uma relação de coordenação, mas sim uma relação de poder e sujeição, predominando o interesse público na resolução de conflitos e controvérsias e classifica-se quanto à sua obrigatoriedade em cogentes ou de ordem pública e…

enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos…

ramo pertencente ao DIREITO PRIVADO, uma vez que se trata da relação entre partes privadas: patrão e empregado dois sujeitos particulares. Porém, o Direito do Trabalho tem hoje várias regras COGENTES (de caráter público) visando a garantir os direitos mínimos do trabalhador ante o empregador. Essas regras públicas existem em virtude da doutrina do INTERVENCIONISMO BÁSICO DO ESTADO (restringindo a autonomia privada das partes), que busca proteger o empregado, elo mais fraco da relação. …

para quem a jurisprudência não pode ser considerada fonte do direito, porque o juiz e servo da lei, alem de o julgamento produzir efeitos somente entre as partes. Com posicionamento semelhante, Caio Mário também entende que a função criadora da norma pertence ao poder legislativo, limitando-se o judiciário a aplicá-la e inter é interpretá-la, negando em face disso á jurisprudência o caráter de fonte formal do direito, aceitando-a simplesmente como fonte informativa ou intelectual do…

apenas regulamenta a atividade e administrativa do Governo Portarias _________________________________________________________________________________________________________ Classificação das Normas Jurídicas e Leis HIERARQUIZACAO ------------Constituição ( emenda) LEI Complementar

a validade de uma norma significa, apenas, que ela está integrada ao ordenamento jurídico, ou seja, pertence ao conjunto das normas jurídicas. Essa integração deve ser formal e material. Para descobrirmos se uma norma é formalmente válida, precisamos verificar se a autoridade que a criou possuía poder para criar normas jurídicas e se escolheu o instrumento adequado para conduzir a norma criada ao destinatário. Essa investigação se inicia na pessoa ou no órgão que criou a norma e “sobe”…

surgem naturalmente das relações humanas, consequentemente surge à necessidade de ordem. • Tendência natural de serem resolvidos. • Meios de resolução dos conflitos: religião, moral, regras do trato social e o Direito. • Sociedades primitivas. (evolução da Justiça Privada para Pública) 3. Direito • Forma mais eficaz de resolução dos conflitos, pois impõe restrições a vida em sociedade. • Normas genéricas e impositivas. • Origem: Direito do latim directum =…

Profa. Suzele Veloso suzele_veloso@hotmail.com https://www.facebook.com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É…

familiares 6. Afeto – aplica-se nos outros Especíes de família art. 226, CF – é um rol não limitado, não taxativo União estável x concubinato: convivem juntos, mas com impedimento para casar. 2 pessoas, sem impedimento matrimonial com convivência pública, notória e duradoura. Monoparental – mãe ou pai solteiro. Conbinato não proteção legal Afins – homoafetiva, mas nas regras e direitos. Há decisões que permitem a conversão da união estável em casamento – STJ Anaparental:…

vontade concreta da lei. É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)”. As leis materiais definem e regulam relações jurídicas e criam direitos, obrigações; é a norma de agir. Por sua vez, as leis formais, são normas instrumentais (faculdade de agir) e existem para servir às primeiras. A lei processual se destina a realizar aquelas leis materiais em face de um conflito de interesses. Exemplo, um contrato de locação…