Norberto Usucapiao Especial Urbano Para Fins De Moradia

utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de su prir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente. (b) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes. (c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente. (d) Os proprietários podem…

proprietários diversos. Fonte: ©Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Partes: 1, 2, 3 Deste modo, a idéia de organizar condomínio nos prédios de mais de um andar, distribuindo-os por vários proprietários, fez com que o desenvolvimento urbano, a valorização dos terrenos e a necessidade de aproveitamento de espaço crescesse. A identidade entre a divulgação da lei nova e o início da fase de enorme propagação dos condomínios em edificações fez com que se sugerisse…

deixando de agradecer de forma grata e grandiosa meus pais, Professora Heiglê Orlene Lima de Queiroz e Goethe Rommel Freire de Moura, que eu rogo todas as noites minha existência. Agradeço também a minha esposa Maria Vanusa Cabral Silva, que de forma especial e carinhosa me deu força e coragem, me apoiando nos momentos de dificuldades. Também agradeço a minha tia, Dr ͣ. Orlandéia de Queiroz Silva pela enorme presteza que sempre me teve, e com mesma importância minha irmã, Dr ͣ. Geísa de…

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENUNCIADOS NORMATIVOS COM CONCEITOS ABERTOS ................................................................................................................. 80 A USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS: UM ESTUDO A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ....................................... 90 A RESERVA DO POSSÍVEL E A QUESTÃO AMBIENTAL............................ 102 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO…

compra e venda................................. 205 8.1.5. Restrições à compra e venda.................................................. 207 8.1.6. Vendas especiais..................................................................... 208 8.1.7. Pactos adjetos ou cláusulas especiais à compra e venda........ 208 8.2. Troca ou permuta............................................................................. 211 8.3. Contrato…

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Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por…

econômicas e sociais interessadas na prevalência de uma interpretação que confira maior ou menor eficácia e extensão a esse direito constitucional. Fora das vias institucionais, tais antagonismos exprimem-se em conflitos sociais deflagrados no espaço urbano e rural brasileiro, os quais parecem, pelo menos por enquanto, ofuscar as iniciativas de tratamento teórico-doutrinário do tema. De fato, o discurso jurídico sobre a propriedade dos remanescentes de quilombo hoje é resultado mais dos…

das Coordenadoras Jane e Gisleine. Aos colegas pela realização de muitos projetos e momentos de confraternização. Agradeço ainda o incentivo que recebi dos meus filhos: Jeniff, Edgar e Amanda, do meu sogro Aristides, do meu grande amigo Léo e em especial do meu companheiro e esposo TIDE. Muito obrigada a todos RESUMO A Avaliação de Imóveis objetiva a aplicação de técnicas e procedimentos periciais sobre a potencialidade de um imóvel sob o ponto de vista da sua valoração, e…