No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

era Direito Civil, não se tendo uma situação estruturada especificamente. Essa situação perdurou até 1804, oportunidade em que se iniciou a estruturação do Direito Civil com o chamado Código Napoleônico (Código Civil Francês). A estruturação aqui é bem lógica. Esse Código Francês foi editado logo após a Revolução Francesa que veio com os ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade a fim de que fosse expurgado o Estado absolutista até então vigente. O Estado estava presente nas…

Pedro Mendes - SRRF06/Disit Jorge Henrique Backes - DRJ/Porto Alegre José Maurício Pereira Águia - Cosit Marcelo Guimarães Caruso - DRF/Belém Valéria Guimarães Amarantes - DRJ/Rio de Janeiro Susanna Cinosi - Cosit É permitida a reprodução total ou parcial deste manual, desde que citada a fonte. 3 4 APRESENTAÇÃO Este livro contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita…

fraude ou abuso de direito, configurando a chamada desconsideração da pessoa jurídica); Existência jurídica diversa de seus integrantes (é representada por eles, não se confundindo a personalidade de cada um); Não podem exercer atos que sejam privativos de pessoas naturais, em razão de sua estrutura biopsicológica; Podem ser sujeito ativo ou sujeito passivo em atos civis e criminais. Natureza da pessoa jurídica É por demais polêmica a conceituação da natureza da pessoa jurídica,…

justiça, citadas a seguir:  Comutativa: espécie de justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jóia e um automóvel.  Distributiva: seu objeto é o bem privado, cuja divisão se dá por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se…

abreviadamente designado por EGFAE, define as normas jurídico-laborais e estabelece o regime geral dos funcionários e demais agentes do Estado. Artigo 2 (Âmbito de aplicação) 1. O presente EGFAE aplica-se aos funcionários e aos demais a gentes do Estado que exercem actividades na Administração Pública, no País e no exterior. 2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração autárquica o regime dos funcionários e agentes do Estado. 3. Para efeitos do presente EGFAE,…

........................................................ 98 10.7 Efeitos da falência sobre os credores.............................................................................. 99 10.8 Efeitos da falência sobre a pessoa do falido e sobre aos bens ....................................... 99 10.9 Pedido de restituição .................................................................................................... 100 10.10 Classificação dos créditos na falência .........................

........................................................ 98 10.7 Efeitos da falência sobre os credores.............................................................................. 99 10.8 Efeitos da falência sobre a pessoa do falido e sobre aos bens ....................................... 99 10.9 Pedido de restituição .................................................................................................... 100 10.10 Classificação dos créditos na falência .........................

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