No Que Se Refere à Cidadania Ambiental Ativa é Possível Afirmar Exceto

podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de comportamento, em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta no plano jurídico. Por outro lado, o direito penal subjetivo refere-se à titularidade única e exclusiva do Estado de punir as condutas elencadas como criminosas. Dessa forma, o Estado é o único titular do "direito de punir" (jus puniendi). Direito Penal Comparado O Direito Penal comparado se…

Nacional; 1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa; 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e 5. Departamento de Gestão Corporativa; b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento; 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; 3. Subsecretaria de Fiscalização; 4.…

explicativas, que antecedem o texto da lei, mostrando-se uma introdução ao teor dela. É neste particular que o preâmbulo, em certos casos, pode servir de elemento interpretativo da lei, que se mostra obscura ou duvidosa”. Assim disposto, pode-se afirmar que o preâmbulo é uma introdução solene, que expressa as idéias políticas, morais e religiosas do texto que ele serve de abertura. É importante destacar o disposto no livro Curso de Direito Constitucional: “no Brasil [...] parece…

existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário. Acentue-se que, pela Constituição brasileira, apesar de direito de representação possuir objeto distinto do direito de petição, instrumentaliza-se por meio deste. Legitimidade ativa e passiva A Constituição Federal assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de apresentar reclamações aos Poderes Públicos, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério Público,…

Constituição Brasileira de 1824 ●O direito da pessoa portadora de deficiência não consta expressamente previsto em nenhum dos incisos do art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais coletivos. ● Mas, de maneira implícita e genérica, é possível considerar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção qualquer natureza”. Ela cuida, especificamente, dos portadores de deficiências, nos arts. 23,II (28), 24, XIV (29), 37, VII (30), 203, IV V (31), 208, III (32) 227, § 1º, inciso II 2º

do Ministério das Cidades do Estado do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul participantes do estudo, que mesmo com muitas tarefas, me acolheram e responderam ao instrumento de pesquisa, pois sem isso a elaboração desta Tese não seria possível. Agradeço à professora orientadora, Doutora Ana Lúcia Suárez Maciel, e demais professoras da Banca Examinadora que apontaram e desafiaram a doutoranda a dar novos passos e tornar o presente estudo mais consistente teoricamente, de modo a…

fenômeno muito mais freqüente do que se pensa e, por sua complexidade, difícil de ser abordado. A melhor arma contra o uso de drogas por parte dos adolescentes é a prevenção e a conscientização dos mesmos. Para que isso ocorra de forma mais natural possível, é necessário que a família, os amigos, a escola, a sociedade em geral, possa dar apoio, quando necessário ao usuário de qualquer droga e sem discriminação à pessoa que faz uso de tal substância. E, quando em uma situação em que…

farmácia�������������������������������������104 3. Auto-avaliação��������������������������������������������������������������������������������105 Unidade 10����������������������������������������������������������������������������������������109 1. Noções de cidadania�����������������������������������������������������������������������111 2. Mundo do trabalho��������������������������������������������������������������������������114 3. Pondo em prática os…

para atingir seus fins”. Então, se o Estado obtém receitas por meio dos ingressos financeiros a ele destinados e se este mesmo Estado devolve parte desses recursos à população através da despesa pública ou do investimento público, podemos sim, afirmar que o Estado está 17 praticando atos de gestão de recursos e desenvolvendo, conseqüentemente, uma atividade tipicamente financeira. Para o professor Baleeiro (1995, p.116) “A Atividade Financeira do Estado é, pois, a…

■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Amado, Frederico Augusto Di Trindade Direito ambiental esquematizado / Frederico Augusto Di Trindade Amado. – 5.ª ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN: 978-85-309-5510-6 1. Direito ambiental - Brasil. 2. Proteção ambiental - Brasil. I. Título. 09-3955. CDU: 349.6(81) esta 5.ª edição, promovi a atualização da obra de acordo com as normas…