Infrações e sanções disciplinares

1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Diferentemente das normas relativas aos deveres éticos do advogado, que são listadas no Código de Ética e são imperativas, logo, descrevem os comportamentos que o advogado deve ter no exercício da profissão e suas condutas louváveis, as normas relativas às infrações disciplinares são proibitivas. Por serem proibitivas e tratarem de comportamento negativo e condutas que devem ser reprimidas, há a previsão, na mesma norma, das sanções para cada infração. As infrações disciplinares são taxativas e previstas no Estatuto da Advocacia em seu art. 34. Em razão disso, são vedadas as interpretações extensivas ou analógicas da conduta dos advogados para tentar enquadrá-las no rol de infrações disciplinares. Em que pese essa característica do rol de infrações disciplinares insculpido pelo art. 34 do Estatuto da Advocacia, existem algumas infrações tidas como de conceito indeterminado, como o exercício de conduta incompatível com a advocacia (inciso XXV), por exemplo. O parágrafo único do art. 34 traz exemplos de condutas consideradas incompatíveis com o exercício da profissão, mas não limita a norma aos exemplos ali trazidos. Não há porque analisarmos todo o rol do art. 34, uma vez que todas as infrações são objeto de análise no decorrer da obra e os demais grupos ficarão responsáveis pela análise uma a uma das infrações. 2. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES São basicamente 3 os tipos de sanções aplicáveis às infrações disciplinares, quais sejam,…

Direito. Revisão de Conceitos Direito. Revisão de Conceitos Revisão de Conceitos Básicos de Direito Conceitos de Direito Um pouco de história 21 Atenção Este material serve como fonte de consulta rápida. Este material não substitui livros ou outras obras doutrinárias Em hipótese alguma substitui a consulta a livros, textos indicados pelo professor e a outras obras doutrinárias. 21 3 Revisâo de Conceitos Básicos de Direito Direito. Revisão de…

Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para…

violenta epidemia mundo, no Brasil um grande número de políticos e médicos fugiu dos centros urbanos, deixando a população trabalhadora entregue á própria sorte. A Revolta foi um movimento popular ocorrido em 1904 no Rio de Janeiro contra a vacinação obrigatória de combate à varíola determinada pelo governo. A população, ignorante quanto aos efeitos da vacina e com uma moral resistente à exposição de parte do corpo a agentes sanitários do governo revoltou-se, tomando as elegantes ruas e…

Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM CONCURSO PÚBLICO 002/2012 CADERNO DE QUESTÕES 103 - Eletricista de Manutenção I LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES. 1 Confira se, além deste CADERNO DE QUESTÕES, que contém 50 questões objetivas, você recebeu o CARTÃORESPOSTA destinado à marcação das respostas da prova. 2 Verifique se o seu nome e o número de sua inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO-RESPOSTA. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal. 3…

Hospitalizada, Carla submeteu -se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para…

Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para…

supressiva, no sentido de competir ao Judiciário apenas retirar a eficácia jurídica de dispositivos, expressões ou mesmo de interpretações dos atos normativos impugnados que sejam considerados inconstitucionais.2 Qualquer tentativa de adicionar novos conteúdos aos dispositivos em exame (através da criação ou alteração das respectivas regras) esbarraria na inviabilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, suposto corolário da separação dos poderes. Antes de reflexo do passado,…

Hospitalizada, Carla submeteu -se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para…

remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). …