Na Leitura Da Escritura Publica De Cessão De Creditos Anexa Observe Os Dados Abaixo

inciso III. O ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, lista esta anexa ao Decreto Lei 406/68, de 31 de dezembro de 1968, revogada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. A atividade de incorporação imobiliária, conforme preceitua a Lei 4.591/1964, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 28,…

dois interesses. Por esta razão, porque não visa somente a evitar o desvio desleal de clientela, é que a proteção não deve se restringir aos empresários que atuam no mesmo ramo da atividade empresarial. Como tem em mira, também, a preservação do crédito, não pode o empresário que explora determinada atividade pretender usar nome imitado de empresário explorador de atividade diversa, sob pretexto de não ser possível a concorrência entre ambos. Salvo é claro, autorização contratual, pela…

gov.br>, da seguinte forma: 1. No atalho “Serviços Mais Procurados”, clicar em “Pagamentos” e, em seguida, na opção “Emissão de DARF para pagamentos de quotas do Imposto de Renda Pessoa Física – Cálculo” e seguir as instruções para preenchimento dos dados até a impressão do DARF; ou 2. Na caixa de seleção "Onde Encontro", clicar na opção "Extrato da DIRPF", consultar o "Demonstrativo de Débitos Declarados", para saber o quantitativo de quotas solicitadas e a situação de cada uma…

“solidária” do art. 134 do CTN 8.1.2.5 A responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN 8.1.2.6. Responsabilidade por infrações – análise dos arts. 136 e 137 do CTN 8.2. Denúncia Espontânea 8.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 9 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9.1. Crédito Tributário 9.2. O Lançamento 9.2.1. Lançamento direto ou de ofício 9.2.2. Lançamento misto ou “por declaração” 9.2.3. Lançamento por homologação ou “autolançamento” 9.3. A Decadência 9.3.1. A decadência no CTN 9.3.1.1. A…

antenupcial, casando-se eles pelo regime de comunhão parcial de bens e reduzindo a termo essa opção. Até o momento da celebração do casamento, a autorização de que trata o artigo 1.517, poderá ser revogada. A regra é cogente, de ordem pública, não podendo ser renunciada pelos legitimados em circunstância alguma. Caso ocorra ter-se-á por não escrita. A retratação terá por interesse do incapaz, devendo o motivo surgir por fato novo, de grande gravidade, como a presença de…

não são rigorosas quando conversamos com um amigo, um familiar, enfim, enquanto falamos. A essa descontração lingüística chamamos língua coloquial. Ela é livre de preconceitos, varia bastante e não obedece às normas ditadas pela gramática. Observe os texto abaixo como exemplo de utilização da linguagem coloquial na forma escrita. “(...) eu vinha pela rua, no sentido da BR 116, lá pelas 8 horas da manhã, do dia 12 de setembro de 2007, quando um caminhão de placa AKZ XXXX raspou a lateral…

estrangeiro. Características – as principais características ou atributos do estado são: Indivisibilidade – ninguém pode ser, simultaneamente, casado e solteiro, maior e menor, etc. O estado é uno e indivisível, regulamentado por normas de ordem pública. OBS: Dupla nacionalidade – é uma exceção à regra da indivisibilidade do estado. Indisponibilidade – trata-se de bem fora do comércio, sendo inalienável e irrenunciável. Isso não impede a sua mutação, diante de determinados fatos e…

estrangeiro. b. Características – as principais características ou atributos do estado são: i. Indivisibilidade – ninguém pode ser, simultaneamente, casado e solteiro, maior e menor, etc. O estado é uno e indivisível, regulamentado por normas de ordem pública. OBS: Dupla nacionalidade – é uma exceção à regra da indivisibilidade do estado. ii. Indisponibilidade – trata-se de bem fora do comércio, sendo inalienável e irrenunciável. Isso não impede a sua mutação, diante de…

ISBN 978-85-02-12005-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Negrão, Ricardo Direito empresarial : estudo unificado / Ricardo Negrão. — 3. ed. rev. — São Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia. FILIAIS…

Constituição do capital social 9.3. Affectio societatis 9.4. Coparticipação nos lucros e perdas 10. Modalidades de constituição de sociedades 10.1. Requisitos comuns 10.2. Constituição privada ou simultânea 10.3. Constituição sucessiva ou pública 11. Direitos e deveres dos sócios 11.1. Dever de contribuir 11.2. Dever de probidade nas deliberações e gestão social 11.3. Direito-dever de coparticipação nos lucros e perdas 11.4. Direito de participar das deliberações 11.5.…