Monografia Recuperação Judicial

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS 2. INTRODUÇAO Conforme Mandel (2005, 263-264) A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não…

CIDADÃO FRANCIANE ANTUNES ARANDA SANTO ÂNGELO 2010 FRANCIANE ANTUNES ARANDA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ACESSO À SAÚDE E GARANTIA AOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO Projeto de Monografia no curso de Direito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, junto à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI – campus de Santo Ângelo (RS), Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Curso…

ELENILSON COSTA CRUZ A FORMALIZAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EM SÃO LUIS Projeto elaborado pelo aluno ELENILSON COSTA CRUZ, e orientado pelo professor FRANCISCO GILVAN LIMA MOREIRA, como avaliação parcial da disciplina de monografia, do curso de ciências contábeis da Universidade Federal do Maranhão SÃO LUIS 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRACÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS …

Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação…

possível, ao status quo ante, outras funções podem ser encontradas para a disciplina da responsabilidade civil. A função punitiva do agente causador do dano é uma das finalidades mais comumente encontradas na doutrina e nas decisões judiciais e cuja própria existência tem gerado sucessivos debates. No cerne da discussão está a compreensão de que a responsabilidade civil não serviria apenas para reparar a vítima do dano, mas também para sancionar o agente do ilícito de forma a…

sendo inconstitucional, ou constitucional, alterando a forma de execução daquele processo que teve sentença resolutiva de mérito. Essa inclusive é a previsão do Artigo 475 L, II do Código de Processo Civil, pois o Legislador dispôs que o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição…

e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade. Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado. Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO PATRICIA POLICARPO RODOLPHO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CAMPO MOURÃO - PR 2014 PATRÍCIA POLICARPO RODOLPHO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Trabalho de Conclusão de Curso na área de Direito Empresarial, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão como requisito para obtenção do título…

ORIENTAÇÃO PARA MONOGRAFIA I (7º período) e MONOGRAFIA II (8º período) Os horários cadastrados no sistema são para fins de rematrícula. Os horários de orientação serão informados posteriormente pelo TCC ÁREA DO CONHECIMENTO TEORIA DO DIREITO SUB-ÁREA LINHA DE PESQUISA TURMAS de Mono I ORIENTADOR Teoria Geral do Direito Biodireito. Bioética. Direitos Fundamentais. ODM (ONU,2000) M1-TGD/MªGloria Maria da Glória Colucci Teoria do Estado Direito. Estado. Governo.…

2. O problema da pesquisa A pesquisa em tele pretende discutir as reais finalidades das penas alternativas, sua natureza jurídica, suas limitações, críticas, a fim de responder a alguns questionamentos recorrentes: Existe a possibilidade de recuperação do apenado aplicando-se pena diferenciada da pena de reclusão? As punições previstas atualmente cumprem a função ressocializadora com relação ao infrator? Existe problemas na conversão da pena restritiva de liberdade em pena…