Modelos De Defesa Do Réu

Modelo de Contestação Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Civil da Comarca de _____/__. Processo n° _____ Autor (a): Sinfronia Réu: Ivã Pitanga IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – Síntese da Inicial Conforme alegado…

procedimentos, os §§ 6º a 11 do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, todos eles, repita-se, incluídos pela precitada Medida Provisória n. 2.22545/2001, impõem que o recebimento da petição inicial dependa de prévio contraditório a ser estabelecido com o réu e que pode resultar, até mesmo, na rejeição do pedido do autor em verdadeiro caso de julgamento antecipadíssimo da lide. A 1ª Seção do STJ já teve oportunidade de entender, em sede de Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo

judiciária dos romanos * 115. A Tutela Dos Direitos Subjetivos- Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação.No direito romano,era primitivamente admitida a ampla defesa privada dos direitos subjetivos a pouco e pouco,porém o estado a vai restringindo,além da legítima defesa a autodefesa era admitida,o proprietário podia expulsar animais ou pessoas que entraram em seu imóvel violentamente ou ocultamente sem permissão podendo retomar o mesmo á…

com Coordenador de Estágio: Dr. Antonio Alves Teixeira Formação Profissional: Advogado Atividade que ocupa no campo de estágio: Supervisor das atividades do NPJ Dados do Campo de Estágio: Local: Sala do Núcleo de Prática Jurídica – Escritório Modelo, Fórum da Comarca de Augustinópolis, prédio da Justiça Estadual do Tocantins. Endereço: Rua Antonio Mauro do Nascimento, s/nº, bairro Bela Vista, CEP nº 77.960-000 Tel.: s/n Dados do Estágio: Área de Atuação no Estágio:…

processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com o tipo legal. A nulidade tem por natureza jurídica um vicio ou defeito, que torna ineficaz o ato ou parte dele, como também…

apelantes portavam uma espingarda, calibre 20, com numeração raspada, sem autorização. Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para o artigo 12, da Lei de Armas, e redução da pena. Requer, ainda, fixação de honorários ao Defensor Dativo. A defesa de MARCO, por sua vez, aduz atipicidade da conduta, sob o argumento da…

dentro do Estado Democrático de Direito. Para melhor compreensão do tema será analisado, primeiramente, a instituição do Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais instituídos por esse novo modelo de Estado que assegura a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Em segundo lugar, abordaremos o sistema acusatório instituído, considerado como norteador para o Código de Processo Penal brasileiro com a separação…

constituição foi promulgada, vários dispositivos do Código de Processo Penal deixaram de ter aplicação porque não foram recepcionados pela nova ordem jurídica. Podemos citar como exemplo o art. 393, II, do CPP, que determinava ao juiz que lançasse o nome do réu no rol dos culpados logo com a prolação da sentença de 1ª instância, o que acabou se tornando inviável a partir da consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado só pode ser considerado…

advogado, vem à presença deste r. Juízo apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: Poderia Ser simplesmente ratificada a defesa inicial, posto que completa, mas por excesso de zelo, e tendo em vista a audiência do réu e juntada de novos documentos comprobatórios de sua alegações, transcreve-a novamente. Narra, em epítome, a denúncia, que o réu teria adulterado sinal identificador de uma motocicleta que adquirira em um leilão no ano de 2006, alterando a placa, face a…

havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX: Decisão recente do STJ. A simples confissão do menor, sem olvida das testemunhas, constitui cerceamento de defesa. Rememorizando: Já defenderam que o processo era: a) contratualista: autor e réu aceitava aquilo que era decidido pelo juiz, esqueciam que o inicio do processo independiam das vontades das partes. b) quase contrato: o consentimento das partes não era totalmente livre,…