Direito

imprescindível que se não for apresentada no prazo determinado, o juiz nomeará um defensor para fazê-lo, portanto é nula a instauração da ação sem a apresentação da referida peça de defesa, e por fim após a apresentação da defesa o juiz decidirá sobre a rejeição ou acolhimento da peça acusatória. MODELO DE DEFESA PRELIMINAR- RITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (10 linhas) TÍCIO, já qualificado na denuncia de fls. ___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, (conforme procuração em anexa- doc. ___) vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ESCRITA, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS O acusado ... (narração dos fatos) DO DIREITO Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser arguida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denuncia. Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denuncia) É este o entendimento jurisprudencial (colocar a jurisprudência relativa a matéria) DO PEDIDO Diante de todo o exposto, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a denuncia, como medida da mais lídima justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. (local, data) _________________ OAB/____ Nº____ EXERCÍCIO PRÁTICO 1 João foi a Manaus, comprou mercadorias na Zona Franca…

acadêmicos, a qual inclui tudo o que você precisa para conseguir as melhores notas. Trabalhos Universitários Monografias e TCCs Trabalhos de Casa Artigos Acadêmicos Diversos - A Equipe do Trabalhos Feitos Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em 23/10/2012 Peça Profissional Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando,…

Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas peças obrigatórias durante o decorrer do processo, que…

_______________ Questão 4 “Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…

com deficiência ganham novos mercados Conheça técnicas para fazer seu cliente gastar mais MARKETING P. 3 Registre corretamente a marca da sua empresa Entrevista Taciana Kalili transformou seu talento em um negócio de sucesso: a Brigaderia P. 4 José Fernandes Franco (à direita) é proprietário de um hotel no Circuito das Águas. A taxa de ocupação do empreendimento cresceu de 60% para 92%, após suas instalações serem adaptadas para receber pessoas com deficiência. P. 6 OPORTUNIDADE P.…

São José dos Campos e Região Convention & Visitors Bureau Coordenação Técnica Educatur Treinamento e Consultoria Daniela Mendes Tamares Ferreira Elaboração e Apoio Técnico Samantha Marcondes Carolina Frota (Módulo Sustentabilidade) Revisão Ortográfica Daniela Mendes Larissa Labegalini Arte e Diagramação Exclamação Comunicação Roberto de Albuquerque Administração de Alimentos e Bebidas Educatur Treinamento e Consultoria ÍNDICE RECEBENDO BEM, O TURISTA VEM…

PARTE II. PRÁTICA DE DIREITO EMPRESARIAL I.DICAS DE FUNDAMENTAÇÃO DE PEÇA 1.Noções Gerais Quando se vai efetivamente trabalhar com o direito na prática, mister saber fundamentar de uma maneira clara, objetiva e completa o direito material. Muitos sabem o Direito Material que envolve o assunto, tendo todos os conceitos em mente, as exceções, bem como as implicações jurídicas. No entanto, transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se…

Empresas do Paraná – SEBRAE/PR II. Título. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do SEBRAE-PR. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. 4 Sumário Apresentação.............................................................................. 6 O Hot Dog que é sucesso.................................................... 90…