O novo direito contratual brasileiro

de Luciano Benetti Timm, o novo Direito Contratual Brasileiro, vem nos elucidar sobre os paradigmas do contrato, que, segundo o autor, pode ser conceituado como um “instituto legal”, “uma estrutura ou forma legal daquela operação econômica e social”. Em sua introdução consegue magnificamente sintetizar os padrões estatais que revolucionam as concepções de contrato. Essa construção de modelos jurídicos teóricos “é inerente à atividade do jurista para permitir a compreensão, comparação e análise de um instituto legal”. CAPITULO I – O MODELO LIBERAL DE CONTRATO O capítulo supra mencionado trata de um estudo histórico-analítico do contrato como “dogma da vontade”, no qual tal concepção era um “acordo livremente manifestado de vontade das partes (consenso)”, onde a interferência estatal se daria apenas para garantir o cumprimento do pacto livremente estabelecido. Esse era o modelo adotado pelo Código Civil Brasileiro de 1916, fundado na vontade humana, diferentemente do homem antigo, que, segundo referido autor, “... estava inserido em uma realidade objetiva na qual o sentido das coisas deveria ser dado pela referência ao todo, normalmente implícito”. Neste paradigma moderno tudo passa a construir-se a partir do indivíduo, que, devido às suas dessemelhanças, precisa criar vínculos contratuais para regular e alcançar seus interesses particulares. O modelo liberal de contrato surgiu da necessidade do homem de livrar-se das ingerências, abusos dos déspotas europeus e…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contribuída e trata dos aspectos legais de uma empresa, onde a empresa estudada é um deposito de gás de pequeno porte. A princípio apresentamos a empresa, seu histórico, visão e abrangência de sua atividade seus principais clientes as oportunidades e as ameaças. Faz uma abordagem sobre os aspectos legais da empresa: sua legislação específica, os impostos e tributos acarretados a…

ferramenta: MODELO DE CONTRATO SOCIAL lEgal E tRIbutáRIo INDICADO PARA empreendedores que pretendem constituir uma sociedade e não se enquadram nos critérios aplicáveis aos Empreendedores Individuais (EI) - leia mais abaixo. SERVE PARA formalizar uma sociedade junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, assim, poder abrir conta corrente em nome da empresa, tomar empréstimos, emitir notas fiscais etc. INFORMAÇÕES AO EMPREENDEDOR A constituição de uma sociedade ocorre com o…

Modelo De Contrato Social Introdução O presente trabalho tem como objetivo mostrar a elaboração do contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada, utilizando para isto os parâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir um negócio, mas para colocá-lo em prática o primeiro passo é a elaboração de…

fax e e-mail; b) Cópia do título de propriedade de todos os lotes envolvidos; c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso do proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal; d) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU; e) Levantamento planialtimétrico do terreno, elaborado por profissional legalmente habilitado, numerado na seq-ência das demais folhas do projeto, de acordo com o item 3.A.6 do decreto 32.329/92, em duas vias; f) Peças…

ÁREA SOLICITANTE Secretária Municipal de Saúde, Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social. III - CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 1 - O interessado poderá ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através do fone/fax n. (38)3733-1123, de segunda à sexta-feira, no horário…

Agência de Fomento do Estado do Paraná – AFPR como agente financeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU determina a política de desenvolvimento urbano do Estado e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE executa as ações necessárias à viabilização dos projetos passíveis de serem financiados bem como monitora seu desembolso pela Agência de Fomento do Estado do Paraná – AFPR. 02. INSTAURADOR, SUPORTE LEGAL e REGIME DE CONTRATAÇÃO O MUNICÍPIO de Campo Mourão,…

Alpino Bigonha Salgado Diretor de Projetos da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) Alejandro Muñoz Muñoz Relações de Parceria entre Poder Público e Entes de Cooperação e Colaboração no Brasil / Aldino Graef, Valéria Salgado (Autores), Samuel A. Antero (Org.). Fundação Instituto para o Fortalecimento das Capacidades Institucionais – IFCI / Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – AECID / Ministério do…

CONTEMPORÂNEO À LUZ DA TEORIA SOCIAL DO DISCURSO Este capítulo propõe-se a analisar o Código de Defesa do Consumidor na perspectiva da teoria social do discurso, em um processo dialógico e intertextual com outros institutos do Direito brasileiro, como a Constituição da República e o Código Civil brasileiro. Enfatiza-se, também, questões ligadas ao discurso como: a prática discursiva, o discurso e a estrutura social, a construção da identidade, a consciência…

ORGANIZAÇÃO SOCIAL 1. O que quer dizer a sigla OS? Organização Social. 2. O que é OS? É uma qualificação que pode ser outorgada pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que a pleitearem e cumprirem os requisitos legais para obtê-la. 3. Qual a natureza jurídica da OS? As pessoas jurídicas que desejarem obter esta qualificação deverão estar prévia, formal e juridicamente constituídas sob a forma de associação ou fundação sem fins…