Modelo de liberdade provisória

Lagoas/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, ou da licitude das imagens do ‘Sistema Olho Vivo’, tem-se que a aparência de delito, presente na conduta do indiciado XXXXXXXXXXXX, por si só já autoriza a autoridade policial a realizar a prisão em flagrante delito. Todavia, os pressupostos que autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção do flagrante, essa sim, é ilegal. Após as alterações introduzidas pela lei n° 6.416/77 no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão em flagrante passou a depender da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, antes apenas aplicáveis à prisão preventiva. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra, devendo ser a prisão provisória, em qualquer uma de suas formas, uma exceção dentro da sistemática processual penal brasileira. Trata-se de uma hipótese de liberdade provisória sem fiança, definida desta forma pelo mestre Mirabete: “A regra, assim, passou a ser, salvo as exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX. Ação Penal n. 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXXX, brasileiro, solteiro, carteira de identidade n° XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Frei, n° 6, bairro Centro, XXXXXX, vem, respeitosamente, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos fático-jurídicos expostos a seguir: …

devidamente qualificado nos autos supra, que lhe move o Ministério Público Federal, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de…

_______, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01); vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, requerer liberdade provisória cominado com arbitramento de fiança, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente e Madureira foram presos em flagrante por agentes policias do 5º Distrito Policial, na posse de um automóvel marca Chevrolet tipo Celta, que supostamente haviam acabado de furtar. Quando ocorreu a suposta subtração o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA – SP PROC. Nº 757/2011 SAMUEL SOARES MENEZES, já qualificado nos autos em tela, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrassinada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela…

solteira, CPF 000000000-00, portadora da cédula de identidade n.: 00000000000 - SSPCE, residente na rua Alto da Paz, Bairro Bom Jardim, CEP 60540-240, telefone 3456-7890, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, e inciso lll, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil,…

constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pensamento "Como concebem as pessoas, incluindo também os juristas, quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem morre: a decisão…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DE ANANINDEUA-PA PROCESSO Nº Qualificação, por intermédio de sua advogada, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência manifestar e requerer pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM PAGAMENTO DE FIANÇA para que possa o aguardar em liberdade a tramitação processual, com fulcro no Art. 310 do Código de Processo…

MODELO DE LIBERDADE PROVISORIA NO CRIME DE FURTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° XX e CPF n° XX, residente e domiciliado na Rua X, n° X, bairro XX, na Cidade XX, por meio de seu procurador constituído, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5° da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA pelas…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS – MG Auto de Prisão em Flagrante nº LEONARDO DI CAPRIO SILVA, brasileiro, casado, filho de Wandercleyson Araújo Silva e Wilinelsa Sales Silva, portador do RG nº MG ..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado à Rua Oliveto Pascual, nº 14, bairro São Geraldo V, Montes Claros/MG, CEP, vem por sua advogada que esta subscreve procuração (em anexo) com escritório à rua..., número...,…