Trabalho

1. Os tipos de aviso prévio A demissão de um funcionário, não importa por qual motivo seja, não é fácil, no entanto podemos dizer que existem basicamente quatro motivos que levam uma empresa a dispensar um funcionário: corte de despesas e reestruturação organizacional, o que os administradores costumam chamar de downsizing; por valores do funcionário desalinhados aos valores organizacionais; por falta de competência técnica ou interpessoal ou por falta de comprometimento. Às vezes por mais de um deles somados, demitir sempre é difícil. O aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer á outra de que pretende rescindir o contrato sem justa causa de acordo com a causa prevista em lei, esse prazo serve para que o empregado com\siga um novo trabalho, ou para que o empregador preencha a ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. Empregado que trabalha até um ano em regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias – até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” (En. 276 do TST). Entretanto o mesmo não acontece com o empregador, que pode renunciar ao direito que a lei lhe dá, e não exigir que o funcionário cumpra o aviso…

atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. Art. 9o A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. § 1o O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput. § 2o (VETADO). § 3o (VETADO). § 4o A atuação de…

...............................................................................14 | 3.9 - Cargos e Salários...................................................................................15 | 3.10 - Política de RH.....................................................................................17 | 3.11 - Recrutamento Interno e Externo...........................................................19 | 3.12 - Avaliação por…

contínua e inteiramentedevotada às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar. Parágrafo único - A carreira servidor militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-secom o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à seqüência de graus hierárquicos. Art. 6º - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “emserviço na ativa, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” referidas aosservidores militares no…

que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço de bombeiro militar e à proteção da pessoa, visando à sua incolumidade em situação de risco, infortúnio ou de calamidade, mesmo com o risco da própria vida”. II – quando for declarado Aspirante-a-Oficial: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”. III – quando for…

proteção da pessoa, visando à sua incolumidade em situação de risco, infortúnio ou de calamidade, mesmo com o risco da própria vida”. II – quando for declarado Aspirante-a-Oficial: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”. LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CE A qualquer hora e em qualquer lugar! Voupassar .com.br III –…

esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. MUNICÍPIO 527 - 4 Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. ESTADO 528 - 2 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo faze-lo. ESTADO 529 - 0…

................................................................................................................... 9 CAPITULO I – AS RAZÕES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL ..................................................... 11 1. As Crises Previdenciárias no Mundo e os Ajustes das Contas Públicas ................................................................................................................................ 11 2. Confrontando Doutrinas…