Modelo De Termo De Acordo Extrajudicial Reclamação

autonomia do sindicato inserem-se sua liberdade de funcionamento e sua liberdade de ação. Pode-se inferir que o princípio da autonomia sindical ainda não está suficientemente implementado no Brasil, havendo, ainda, contradições antidemocráticas no modelo atual e que devem ser extintas. . São normas que visam garantir a autonomia sindical, dentre outras: CF/88 arts.: 8º, incs. I, III, IV; art. 7º, inc. XXVI; art. 9º. - Princípios regentes das relações entre os seres coletivos…

promovendo a busca pelo direito que até então parecia distante, em regra de forma pacífica e clara. Diante de tal panorama, percebe-se que reformas legislativas não serão capazes de suprir as necessidades de acesso à Justiça; é importante uma mudança de modelo, uma nova cultura na qual haja lugar para modos diversos de se resolver uma situação conflituosa. Em 2004, o Ministério da Justiça realizou um “Diagnóstico do Poder Judiciário”, no qual ficou ratificado o que já se vinha…

legislação ordinária aplicável à espécie, declarando, para todos os fins de direito, que os Direitos Creditórios (i) representam dívidas vincendas dos respectivos Devedores; (ii) não foram objeto de transação, cancelamento ou impugnação judicial ou extrajudicial; (iii) são devidos ao Cedente pelos valores especificados no Anexo I a este Contrato; e (iv) não foram cedidos ou empenhados em favor de qualquer terceiro. 1.5. O Cedente não se responsabiliza pela solvência ou solvabilidade…

Direito Processual do Trabalho – I Profª Denise CLT 2011 CLT – LTR GEN – Renato Saraiva. Carlos Henrique Bezerra Leite – LTR. O melhor, completo, indicado para magistratura e doutorado. Sergio Pinto Martins – Atlas. Vem com CD com os modelos de petições. Renato Saraiva – GEC. Curso de Processo do Trabalho. Ives Gandra Martins – Saraiva. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Obs.: Livro muito bom para o fechamento da matéria. Princípios…

- 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem…

autocomposicão do litígio, pode dar azo a ocorrência de circunstâncias desfavorável ao trabalhador a erro quanto aos seus direitos, no qual não possuindo muita capacidade técnica e sendo sempre a parte mais fraca da relação, acaba na hora de fazer o acordo, deixando de receber direitos a ele garantidos ou recebendo aquém do merecido por lei. O presente estudo realizar-se-á através da pesquisa bibliográfica, artigos retirados da internet e jurisprudências dos nossos Tribunais acerca do…

CPC), com fulcro no pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. A extinção do processo sem julgamento do mérito somente teria cabimento quando inobservado essa determinação judicial. É que a obtenção de acordo judicial encerraria o processo, enquanto a sua não realização evidenciaria o desinteresse para a conciliação também naquela instância administrativa. Nesta última hipótese, o processo deve seguir o seu trâmite normal. Os princípios da…

1 AÇÃO VISANDO OS DIREITOS/VERBAS SALARIAIS INDIVIDUAIS NÃO PAGOS PELO EMPREGADOR A Ação/Reclamação Trabalhista busca judicialmente direitos/verbas salariais não pagas/satisfeitas pelo EMPREGADOR, após criteriosa análise de cada caso, a saber: a) – diferenças na aplicação dos índices de reajustes determinados em Acordos Coletivos de Trabalho/ACT(s); b) – diferenças na aplicação dos índices de reajustes no saldo da(s) conta(s) de FGTS existente(s) e respectiva multa; c) –…

trabalhistas e sua importância perante as lides laborais, bem como suas formas e os momentos em que pode ser realizada. Palavras-chave: Conciliação. Conflitos trabalhistas. Introdução A conciliação é o meio pelo qual as partes, de comum acordo e por livre vontade, buscam uma solução para o litígio. Por serem elas, as melhores sabedoras de suas reais condições e necessidades, a conciliação é a melhor forma para que a prestação jurisdiconal seja entregue de maneira mais…

Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: V – Normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo de aplicação de seus dispositivos.”i COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA MODALIDADES DE CONCILIAÇÃO Conforme ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento: “A Conciliação é uma forma autocompositiva, muito utilizada nas relações de trabalho em todos os países que permite pôr um ponto final à disputa também por meio da própria deliberação.” Não há só…