Estauto da criança e do adolescente

[pic] LINHAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR 2012 O Direito da Criança e do Adolescente, em seus primórdios, era definido como Direito Penal do Menor, pois as normas que visavam a infância concentravam-se no âmbito penal. Primeiro, no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por países europeus, de 1905 a 1921. Nos anos 20, a América Latina copiou estes modelos e, no Brasil, foi criado - em 1924 - o primeiro Juizado de Menores. Em 1927, no Brasil, surgiu o primeiro“Código de Menores” (sob a forma do Decreto n. 17.943, de 12.10.27), chamado de “Código Mello Mattos”, com previsões concentradas para a infância e a juventude abandonadas e delinqüentes. Em 1979, inaugura-se a “Doutrina da Situação Irregular do Menor”, com a promulgação do Código de Menores de 1979, que passou a disciplinar apenas algumas das categorias da menoridade, de modo a ensejar a atuação do juiz de menores. O objeto de intervenção do Código de 1979 seria a infância e adolescência carentes de condições de subsistência, vítimas de maus-tratos, “em perigo moral”, sem representação ou assistência legal, com desvio de conduta e autoras de infração penal (cfe. art. 2°, CM/1979). Com efeito, o paternalismo das instâncias orientadas por tal doutrina. De fato, as orientações do Código de 1979…

combater. Um conhecido esses dias se surpreendeu quando eu disse que tinha interesse em trabalhar exatamente nessa área - "Por que não homicidios? Ou tráfico de drogas? Tem cada coisa mais legal!" ... Legal?! Matar um ser humano não é legal. Sentir prazer em torturar um ser humano não é legal. Tirar a liberdade de escolha de um ser humano e trancafiá-lo em um barraco e obrigá-lo a manter relações sexuais com homens que podem chegar em casa mais tarde, beijar suas esposas…

das Percepções das Participantes Relacionadas ao Abuso Avaliadas pela Entrevista CAPS 66 8 LISTA FIGURAS Figura 1. Técnica de Construção do Agressor em Massa de Modelar 52 Figura 2. História em Quadrinhos sobre Situação-Problema 54 Figura 3. Botão de Emergência 55 Figura 4. Painel sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 58 9 RESUMO O abuso sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo que envolve aspectos psicológicos, sociais…

especial à nossa orientadora Bruna Santos Costa. dos AGRADECIMENTOS Agradecemos, primeiramente, a Deus por nos ter dado força, determinação e sabedoria para desenvolvermos o presente TCC. Aos nossos familiares que com toda paciência nos impulsionaram, sendo nos momentos difíceis os nossos alicerces. E por fim e não menos importante, aos nossos mestres que com vasto conhecimento nos deram todo apoio. "Por um mundo onde sejamos socialmente iguais,…

SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PEDAGOGIA SOCIAL Nara Cleide Barreto Cardoso O REFLEXO DA ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES DE ITAPETINGA (AMCI) NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA-BA Itapetinga – Bahia 2012 Nara Cleide Barreto Cardoso O REFLEXO DA ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES DE ITAPETINGA (AMCI) NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA-BA Trabalho de Conclusão de Curso – TCC –…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................... 46 GLOSSÁRIO........................................................................................ 50 12 1. INTRODUÇÃO Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como foco mostrar que nos dias atuais a tecnologia é usada em praticamente tudo, inclusive para cometer crimes. Em vez de batedores de carteiras temos os “cavalos de tróia”; os panfletos jogados ao vento evoluíram para os…

Prof. Me Fernando AntônioNegreiros Lima (examinador) ___________________________________ Prof. Dr. Samuel Miranda Arruda (examinador) Monografia avaliada em 11 de Dezembro de 2013 Ao meu…

DESENVOLVIMENTO CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA Luciano Sousa de Morais SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA. (SPP) NA CIDADE DE FORTALEZA. Fortaleza - 2012 Luciano Sousa de Morais SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA (SPP) NA CIDADE DE FORTALEZA. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Estágio…

UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA CURSO DE PSICOLOGIA a pedofilia como transtorno e a terapia dA prevenção DA recaída como uma proposta de intervenção Vassouras 2012 UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA CURSO DE PSICOLOGIA a pedofilia como transtorno e a terapia dA prevenção DA recaída como uma proposta de intervenção Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Apresentado ao Curso de Psicologia da Universidade Severino Sombra, Para Obtenção do Grau de Psicólogo. Orientadora: Profª.…

as consequências físicas podem aparecer com contusões, escoriações, inflamações, sangramentos, graves lesões genitais, infecções urinárias e DSTs. Segundo SANDERSON (2008, p. 170), as consequências do abuso sexual, para a criança, também podem variar de diferentes maneiras e de acordo com diversos fatores, dentre os quais devem ser considerados: idade da criança na época do abuso, duração e frequência do abuso, o tipo do ato sexual, uso da força ou violência, relação da criança com o…