Modelo De Pcmat Rodovia

microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências (art. 51, I, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006). 001009-0 – Deixar de possuir Quadro de Horário de Trabalho, conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 74, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). 001010-3 – Deixar de afixar o Quadro de Horário de Trabalho em lugar bem visível (art. 74, caput, da Consolidação das Leis do…

OUVINHAS GAVIOLI E SP247677 - FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA) X DE BIASI & DE BIASI DE JUNDIAI LTDA ME X GERSON LUIZ DE BIASI X MARCIA SANTORO DE BIASI Fl. 319: Defiro a penhora do veículo M. Benz/A160, placa BCL 0160. chassi 9BMMF33EXXA008926, ano/modelo - 1999/1999.Assim, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do veículo indicado, de propriedade da executada Márcia Santoro Biasi.Int. 0006053-83.2006.403.6105 (2006.61.05.006053-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP074625 -…