APELA O Associacao de Hortifrutigranjeiros de Sao Joaquim II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 19518-76.2007.8.10.0001 (19518/2007) – Manutenção de Posse Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua 38° Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e Reintegração de Posse, com pedido liminar, respectivamente, todas propostas por ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM E OUTROS, não se conformando, data vênia, com a r. sentença que julgou simultaneamente procedente os pedidos formulados nas Iniciais das Ações Cíveis supramencionadas, vem INTERPOR A P E L A Ç Ã O EM SEU DUPLO EFEITO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 82, inc. III, 83, inc. I, 84, 499, 513 e 520, caput, todos do Código de Processo Civil, do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão número 29/2009, art. 563 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 197 da Constituição do Estado do Maranhão, art.

TITULAR DE UM DIREITO REAL OU PESSOAL, QUE LHE CONDERE UMA DAS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. Posse Indireta - ocorre quando o titular afasta de si por sua própria vontade ou objeto daquela relação contratual. Possuidor indireto é todo aquele que transfere o poder de fato sobre uma coisa corpórea, através de um vínculo jurídico obrigacional ou real. POSSE INDIRETA É AQUELA MANTIDA PELO PROPRIETÁRIO QUANDO CEDE A OUTRO UMA DAS FACULDADES LIGADAS AO DOMÍNIO, COMO NO CASO DO LOCADOR, OU…

na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro do domicílio do réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique…

UESPI – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS JOSÉ VASQUEZ DIAZ – BOM JESUS PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL II – PROF. BRAULIO MELO BLOCO X – ANO 2013 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ROTEIRO PRÁTICO-DOUTRINÁRIO Preliminarmente este trabalho visa informar, genericamente, alguns aspectos relevantes com relação a ações possessórias como por exemplo o esbulho, turbação e ameaça, ao quais são objetos de suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos…

a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no…

No Brasil, aqui a situação jurídica não é muito difundida. Aqui divergem com relação a teoria clássica e a unificadora. Modelo dualista: Inicialmente, a Teoria clássica propunha um modelo dualista. Existiria uma relação pessoal, com dois sujeitos, um de cada lado (A-direito e B-dever, havendo entre eles uma relação jurídica em torno de um objeto). Contrapondo-se a isso, teríamos uma relação entre o sujeito e a coisa. Essa tese não foi incorporada pelo nosso sistema. Não é uma relação…

conhecidos sobre o vocábulo quesito. “Ponto ou questão sobre o que se pede resposta.” “Opinião ou juízo solicitado a alguém.” “Interrogação a que se pede o parecer.” “Ponto ou artigo de que se exige resposta.” 2.2 – Origem da palavra: “Quesito”. Termo originado do latim, cuja grafia original e correta é “quaesitum.” Do dicionário jurídico forense, do Mestre Plácido e Silva, - vol. IV, 1993, extraímos a valiosa síntese: “A matéria do quesito, ou seja, o assunto constante da…

agrária no curso de direito da Faculdade Politécnica de Campinas. É interessante o fato de não constar no currículo da faculdade qualquer menção ao direito agrário. Contudo, tal situação ocorre em quase todas as faculdades de direito do Brasil. 3- Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4- Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. …

............ 28 3.4. Princípio da Proporcionalidade ..................................................................... 30 3.5. Princípio da Efetividade.... ............................................................................ 32 3.6. Princípio da Isonomia.................................................................................... 33 4. QUESTÕES CONTROVERTIDAS..................... ............................................. 34 4.1. Procedimentos Especiais…

testemunho. Preciso ouvir a testemunha enquanto viva, portanto posso ouvi-la imediatamente = outra medida acautaletória. A cautelaridade é uma terceira espécie, ela não acerta o direito e nem executa, ela conserva o direito! 06/02/2014 • Classicamente, temos um processo cautelar. Toda vez que eu me visse em circunstância de risco, classicamente eu teria que propor uma ação cautelar. ◦ Se tenho um título executivo, ajuizo uma execução = mas se o devedor está dilapidando tudo, tenho que…