Modelo De Defesa Previa.

disciplinar. AMPLA DEFESA – é a garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo e compreende: a) a ciência da acusação; b) vista dos autos na repartição; c) a oportunidade para o oferecimento de contestação e provas, a inquirição e as reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal; d) o direito de interpor recurso disciplinar – na seara administrativa, o direito de recorrer está alicerçado na garantia da ampla defesa,…

disciplinar. AMPLA DEFESA – é a garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo e compreende: a) a ciência da acusação; b) vista dos autos na repartição; c) a oportunidade para o oferecimento de contestação e provas, a inquirição e as reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal; d) o direito de interpor recurso disciplinar – na seara administrativa, o direito de recorrer está alicerçado na garantia da ampla defesa,…

disciplinar. AMPLA DEFESA – é a garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo e compreende: a) a ciência da acusação; b) vista dos autos na repartição; c) a oportunidade para o oferecimento de contestação e provas, a inquirição e as reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal; d) o direito de interpor recurso disciplinar – na seara administrativa, o direito de recorrer está alicerçado na garantia da ampla defesa,…

disciplinar. AMPLA DEFESA – é a garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo e compreende: a) a ciência da acusação; b) vista dos autos na repartição; c) a oportunidade para o oferecimento de contestação e provas, a inquirição e as reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal; d) o direito de interpor recurso disciplinar – na seara administrativa, o direito de recorrer está alicerçado na garantia da ampla defesa,…

foi autuado pela infração de trânsito acima especificada e na sede desta DEFESA PRÉVIA apela pelo cancelamento do AIIP, pelo seguinte: Tendo conhecimento que na defesa de autuação não se julga o mérito e sim a consistência do AIT, em razão de erros, tais como: Erro flagrante de digitação, inconsistência da autuação, impossibilidade do cometimento da autuação com o citado veículo, divergência de marca, modelo, cor, espécie, incorreção do local da infração, etc.; escudada…

ACARAU Marca / Modelo: VW/GOL MI Chassi: 9BWZZZ377VT116464 Descrição (Taxa / Multa) Nº Auto Notificação Data Infração Data Vencimento Valor (R$) 48,66 LICENCIAMENTO 2013 (1) ... OBS: Valores Válidos até o dia 10/06/2013 Multas em Processamento e em Defesa Prévia Serão Cobradas Posteriormente ATENÇÃO: Portar extrato pago, por 60 dias, anexo ao CRLV/2012, até receber o CRLV/2013. Não o recebendo no prazo, procure o Detran imediatamente. Multas em Processamento e em Defesa…

(estacionamento em local proibido e avanço de semáforo). A primeira não fui notificado em meu endereço e já elaborei minha defesa junto a Jari conforme orientação de seu blog. Agora, a segunda chegou direitinho no meu endereço. Porém, vou recorrer, pois estava em local perigoso aqui no Rio de Janeiro. O único problema é que o prazo para dar entrada no recurso de defesa prévia expirou em 12/03/08. Te pergunto, o que fazer? Dar entrada assim mesmo na Jari? Um abraço e um muito obrigado…

Um modelo de governança para as agências reguladoras A partir de 1998, provocada principalmente pela necessidade de controle e fiscalização das empresas vencedoras das grandes privatizações nos setores de infraestrutura, energia e comunicação, começaram a ser criadas no Brasil instituições denominadas agências regulatórias. Com o intuito de garantir que os serviços públicos e os setores de infraestrutura, mesmo conduzidos por mãos privadas, cumpram com o objetivo de prover condições…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…