A função corregedora

a celeridade de sua tramitação ao rol dos direitos fundamentais do cidadão. A par disso, criou mecanismos para aperfeiçoar o processo, além de constituir medidas e institutos de controle interno e externo, tanto para as atividades jurisdicionais como para os atos de administração do Poder Judiciário. A criação do Conselho Nacional de Justiça, com a participação da sociedade civil, Ministério Público, OAB, além de integrantes do próprio Judiciário e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foram ações importantes para implementação das políticas do Judiciário. Nada obstante as novidades trazidas pela EC nº 45, o efetivo controle sobre a atividade judiciária passa necessariamente pela ação das Corregedorias dos Tribunais, responsáveis pela fiscalização dos serviços judiciários e da correta e célere tramitação dos processos. O presente trabalho objetiva abordar a importância da função corregedora, não apenas com referência à atividade censória do órgão, mas destacar a implantação de políticas e medidas para acelerar e simplificar o procedimento jurisdicional nos Tribunais. E, apresentar as medidas e procedimentos que estão à disposição de partes e advogados para invocar a atuação da Corregedoria. A Correição Parcial mereceu destaque. Uma abordagem acerca deste instituto polêmico, e que geralmente é mal acionado pelos advogados, em razão de suas particularidades, mas que ganha impulso como meio de corrigir os vícios procedimentais e abusos no processo. A matéria…

desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre por vontade do Estado, corre dentro do poder Executivo), unilateral (acontece por vontade de quem pode, não que saber de outra vontade), coercitivo (obrigatório) que tem…

apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre, ou seja, dentro do que é necessário para que não percamos nenhum item em prova relacionado ao conteúdo. Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, peço licença para as citações de decisões, as quais, forçosamente, deverão ser feitas. Neste tópico, serão vistos os seguintes assuntos: …

aos alunos (de várias formações universitárias, inclusive, olhem só, aqueles de exatas) matéria técnica como é o Direito Penal. Entretanto, com experiência e trabalho exaustivo, os resultados têm sido ótimos, tanto que hoje estou eu aqui. Nesta oportunidade, então, vamos iniciar o estudo de Direito Penal direcionado para os concursos de auditor do ICMS SP e FISCAL DO TRABALHO. Antes, todavia, de falarmos a respeito do programa do nosso curso, devemos dispensar atenção a algumas…

situação de vulnerabilidade social. Coculpabilidade às avessas: coculpabilidade normal, que é um atenuante inominada....as avessas, ocorre quando a pessoa teve todas as oportunidades na vida e mesmo assim pratica crime...ex desta ultima é do caso da Suzane Vonnaoseioq, colarinho branco, etc. 2 - o que se entende por direito penal subterrâneo? 3 - O que se entende pelo Cenário da Bomba Relógio? …

INTRODUÇÃO Este trabalho abordará sobre mandado de segurança, que é utilizado como instrumento processual que está amparado pela Constituição Federal e que serve como proteção judicial que não é suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA 5. Pede-se a condenação subsidiária da segunda Reclamada, com fundamento no 455 da CLT e Súmula 331, inciso IV do C. TST. A respeito, ainda na vigência do revogado CCB: “O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA QUE SEJA IMPUTADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À TOMADORA DOS SERVIÇOS É O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE RESTARAM CARACTERIZADAS: 1º.) A CULPA IN ELIGENDO, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A SEGUNDA RECLAMADA,…

funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo. Sumário Regime jurídico administrativo I Organização administrativa brasileira I Terceiro setor ........................................................................................... 5 Princípios da administração pública…

DECANDENCIAL [STJ, RESP 652046] COMPETÊNCIA V. REGRAS CONSTITUCIONAIS DO HABEAS CORPUS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 330/STF O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO 1 DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA Nº 510/STF PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. SÚMULA Nº 624/STF NÃO COMPETE AO SUPREMO…