Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0096-25, com endereço na rua XV de Novembro, centro, loja…

- Responsabilidade - Contabilista - Rolim de Moura. 1 INTRODUÇÃO A profissão contábil no Brasil sempre sofreu influência da Lei e considerando que o país tem uma elevada carga tributária, alguns empresários buscam maneiras de escapar desta obrigação fiscal. Diante disso a legislação com finalidade de evitar tais fraudes vem aprimorando o sistema de fiscalização e paralelamente responsabilizando ou aumentando a responsabilidade daqueles profissionais que atual neste setor. O…

AUSENCIA. NULIDADE. E NULO O PROCESSO PARA APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA QUANDO A PARTE REQUERIDA DEIXA DE SER INTIMADA NA FORMA DO ART.195 DO ECA PARA EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, HAVENDO CLARO CERCEAMENTO. RECURSO PROVIDO. (04 FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000915850, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 03/05/00) Não sendo apresentada defesa: O Juiz dará vista ao Ministério Público por cinco dias5 e decidirá em

que indica que naquela região o empresário é exclusivo daquela banda. Acontece que as empresas do seguimento de bandas musicais atual no modelo semelhante aos das concessionárias de veículos onde a representação é dividida por área geográfica, assim em determinada cidade o representante exclusivo é um empresa e em outro é outra totalmente diferente. Tal modelo de representação é prevista no código civil e dá garantia de exclusividade a empresa. A jurisprudência e da doutrina…

jurisdicional, sendo certo que a revisão de cláusulas abusivas ou contrárias à lei em vigor são passiveis de revisão a qualquer tempo e não depende da ocorrência de fatos imprevisíveis. Assim, é possível a revisão dos valores para compatibilizar a obrigação com a lei. (STJ – Resp nº 264.826/MG, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – DJ de 15/09/00, pág 331). Nesse diapasão, fica claro que, ante a existência de cláusulas contratuais abusivas impostas pelo contrato de adesão, é…

estado de fato protegido pelo direito. Para ele, a posse prende-se ao poder físico de alguém sobre a coisa. Posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade, quem não tem a posse não pode utilizar da coisa. É importante fazer à distinção entre ius possidenti e o ius possessionis. Ius possedenti é o direito de posse fundado na propriedade. O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o direito de propriedade ou direito real…

a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. DOS FATOS 2.1. SÍNTESE Em dezembro de 2010 o Autor firmou com a Ré contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), pelo qual financiou o veículo Chevrolet Astra Hatch, Modelo GL 1.8, ano 2000/2000, colocado à venda ao valor de R$18.500,00, tendo efetuado pagamento a título de “entrada” (prestação à vista), de modo que o valor liberado do crédito (“valor líquido do crédito”) seria o de R$10.500,00, a ser pago…

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Obrigação de fazer e indenizatória por danos morais – CEDAE – Falha na prestação de serviços Abastecimento intermitente – Serviço essencial princípio da continuidade – Sentença julgou parcialmente procedente – Dever de regularizar o abastecimento – Danos Morais .1. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de prestação de serviço defeituoso e intermitente de fornecimento de água. 2. Sentença…

delimitação de arestas do alcance e forma de aperfeiçoamento da previsão de providências para a operação dos efeitos da sentença antes do trânsito em julgado da mesma, e em especial, em momento pretérito à fulminação ao oportuno levante em forma de Apelação. Há consenso geral de que o processo judicial brasileiro é carente de efetividade (ou seja, detém grandes dificuldades de produzir concretamente seus efeitos). Digladios doutrinários são comuns no empenho de propostas e discussões e…

cautelar específica, ou seja, a exibição. Inspeção judicial: não se admite em cautelar de produção antecipada de prova, porque analisando o desenvolvimento da cautelar: incidental: haverá falta de interesse processual, pois até a sentença o juiz pode fazer a inspeção na demanda principal, bastando a petição nos autos. preparatória: também não se admite, porque o objetivo da inspeção é o contato direto do juiz com o objeto para extrair convencimento. Vale ressaltar que, a…