orientação a monografia

QUESTÃO 02 - O Município de Itaú decide retomar o serviço de transportes urbanos de passageiros, executado por empresa privada através de permissão. A empresa, então, reivindica indenização ao Município, mas este se recusa a atender sob a alegação de que, pela Lei 8.987/95, a permissão se consubstancia por delegação a título precário, qualificação esta repetida no artigo 40 do mesmo diploma. Ante tal confronto, pergunta-se: a) É cabível a encampação da permissão? Por quê? b) Diante do texto legal, procede a alegação do Município quanto à inexistência de obrigação indenizatória na hipótese? COMENTÁRIOS - A concessão e permissão de serviço público encontram embasamento constitucional. O art. 175 da CF/88 apregoa que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Observe que o texto constitucional, ao prever a hipótese de o Poder Público delegar a terceiros a prestação de um serviço público, apontou apenas os institutos da concessão e da permissão, e a escolha das pessoas que figurarão como concessionárias e permissionárias se dará sempre por meio de procedimento licitatório. A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Historicamente, a distinção clássica entre concessão e permissão de serviço público residia na forma de constituição, uma vez que

Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da…

Descentralização e Desconcentração: - Centralização: ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Adm. Direta. - Descentralização: ocorre quanto o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço. Utilizada tanto na Adm. Direta quanto na Adm Indireta. Pode ser por: 1. Outorga: quando o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO RIO DE JANEIRO 2013 ͲϮͲ Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091 MDir.13-1 Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50.…

processo, a fim de criar o impedimento do juiz. BRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE MODELO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS – SP. xx, brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG nº. 0000, CPF nº. 000, residente e domiciliado na Rua: tal, por sua advogada que ao final subscreve, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do…

realizado por força do acolhimento de recurso do Ministério Público com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, deve ser assegurado o duplo grau de jurisdição com base na mesma alínea, em relação às qualificadoras do delito ou a outras circunstâncias que não tenham sido abordadas no primeiro recurso, afastando-se a previsão do art. 593, §3º, do Código de Processo Penal.” 3. Autor: Joemar Rodrigo Freitas................................................................20…

INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Visualizações 6,616,899 LI VRO - R$ 118,00 E-BOOK…

entre as processuais típicas e atípicas. Estão previstas no artigo 269 do Código de Processo Civil: Típicas (artigo 269, inciso I): o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor. Atípicas (artigo 269, inciso II, III, IV e V): reconhecimento jurídico do pedido; transação; renúncia; decadência/prescrição. De acordo com o pedido as sentenças podem ser: Declaratórias: a finalidade é declarar a existência ou não de uma relação jurídica. Condenatórias: o objetivo é a aferição de uma…

Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos.…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…