Minuta Spe

mínimo de cinco anos e no máximo, com todas as prorrogações, de 35 anos, e devem ser de valor mínimo de R$ 20.000.000,00. Uma peculiaridade das PPPs é que os contratos são celebrados entre o governo e uma SPE (sociedade com propósito específico). A empresa ganhadora da licitação deve criar uma SPE com o propósito de atender especificamente ao contrato de PPP, ou seja, sua atividade é restrita à prestação do serviço indicado no contrato de concessão. 3 OBJETIVOS A licitação…

Solar da Colina, indicamos que seja criada uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Trata-se de uma sociedade com personalidade jurídica independente, CNPJ próprio, por conseguinte, órgãos de administração, acervo patrimonial e escrituração contábil. Dessa forma, torna-se independente dos seus sócios e de outros negócios que esses possuam ou exerçam, criando assim uma maior proteção e segurança para todos. Esta SPE terá o propósito específico de incorporar o empreendimento Solar da…

definição. A participação das empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não pode ultrapassar 70% das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico (SPE) a ser criada para gerenciar o projeto. Para os fundos, em regra, o limite de participação na SPE será de 80% e, excepcionalmente, de 90% quando o projeto for implementado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média…

Declaramos, expressamente, que o Plano de Negócios em questão informou: 2.1 todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da Contrato, conforme elementos do Edital e do Contrato; 2.2 os recursos próprios a serem aportados na SPE, além do capital social, indicando qual a modalidade, características, prazos e garantia do seu aporte; 2.3 qual a parcela do capital social a ser colocada no mercado através de subscrição pública de ações, indicando o prazo, as…

697-36, residente e domiciliado à Avenida Claudio Besserman Vianna, nº 3, Apto 506, Bloco 1 - Barra da Tijuca/Rio de Janeiro-RJ e endereço eletrônico pizzadopet@gmail.com, doravante denominado(a,s) PROMITENTE COMPRADOR. 1.2. PROMITENTE VENDEDORA SPE GLEBA 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.209.888/0001-81, neste ato representada na forma de seu contrato social por seus administradores JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito…

há interesse de implementar-se através de uma PPP, é necessária a realização de audiência pública com exposição da minuta do edital e do contrato e estudo de impacto ambiental, entre outros. Após a audiência pública, deve ser realizada a licitação para a escolha do parceiro, o qual, antes da celebração do contrato, deverá proceder a criação da sociedade de propósito específico (SPE), que se constituirá na prática no parceiro privado. Cláusulas essenciais O art. 5º, que trata das…

pelo parceiro público para reparação de irregularidades eventualmente detectadas. Esses contratos também poderão prever: os requisitos e condições em que o parceiro público autoriza a transferência do controle da sociedade de propósito específico (SPE) para os seus financiadores, para promover a reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços; a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações…

(trustee) para monitorar o fluxo de caixa da SPE, além da contratação de uma auditoria que ficará responsável por auditar o processo de concessão de crédito da companhia originária, a transferência dos recebíveis para a SPE e os procedimentos de cobrança dos recebíveis. Assim, a empresa originária não tem acesso ao caixa da SPE, sendo os seus ativos totalmente desvinculados dos da SPE, mesmo nos casos de pedidos de recuperação judicial e falência. A SPE realiza ainda uma segunda emissão…

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico PFI Private Finance Initiative FIPE Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas PLP Plano de Parcerias Público-Privadas CTP Comissão Técnica das PPPs CGP Comitê Gestor SPE Sociedade de Propósitos Específicos SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 09 2.0 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL 12 3.0 AS PPPs NO BRASIL 3.1 CONTEXTO…

coletivo. Não há Ação Civil Pública 0001171-81.2010.5.18.0012 12ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) 2ª instância 16.06.2010 Autor: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região Réu: Companhia (1ª ré) e Gafisa SPE 42 – Empreendimentos Imobiliários Ltda. (2ª ré) Valor inestimável O autor questiona a terceirização da atividade fim no canteiro de obras, salvo no caso previsto em lei, com aplicação de multa de R$5.000,00 por trabalhador contratado…