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providência administrativa que ainda não tivesse sido por ele adotada e que poderia ser suprida pela procedência desta ação. Até mesmo, por informações prestadas pelo Ministério da Educação, tem‑ ‑se que: A União Federal, por meio do Ministério da Educação, tem atuado nas duas frentes. Desde 2003, foi instituído o Programa Brasil Alfabetizado, posterior‑ mente formalizado na Lei 10.880, de 2004, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 173, de 16 de março de 2004. Em 2007, a Lei 10.880 foi alterada, modificando‑se o modelo de atuação do Programa Brasil Alfabetizado, a fim de privilegiar a atuação em regime de coopera‑ ção com Estados e Municípios. Os professores das redes públicas passaram a ter a oportunidade de colaborar com o trabalho de alfabetização de adultos, em lugar do antigo modelo baseado na atuação de organizações não governamentais. Essa polí‑ tica foi institucionalizada no Decreto n. 6.093, de 24 de abril de 2007. 3. Não bastasse isso, o Ministério da Educação vem tratando da questão em sua integral complexidade. É sabido que a alfabetização, isoladamente, representa apenas a porta de saída do analfabetismo. Não sendo complementada pela frequência à Educação de Jovens e Adultos (EJA), o indivíduo retorna à condição de analfabeto. Com o objetivo de atacar também esse aspecto do problema, por iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional, promulgada como Emenda Constitucional n. 53, de…