Registro de candidatura e elegibilidade.

Inicialmente, afirmou que "como o registro de candidato nasce a candidatura, não a elegibilidade". E prosseguiu: "O registro de candidato, no nosso sistema, representa o ato da Justiça Eleitoral necessário para atestar que quem pretende certo cargo eletivo é elegível, e porque o é tem o direito de ser candidato. Esse ato, inalterado o quadro que o propiciou, transporta a elegibilidade potencial ao plano da participação concreta em determinada eleição. Todavia, será inelegível aquele que após o registro regular tiver modificada sua situação perante o direito de ser votado, como se perder a nacionalidade brasileira, ou vier a ser condenado por sentença criminal não mais passível de recurso" (2) (os grifos são meus). Nesse diapasão, prossegue Pedro Henrique Niess, em texto que merece ser integralmente transcrito: "Reforça a assertiva a regra pela qual serão nulos os votos dados a candidatos inelegíveis, embora registrados, ou aos não candidatos (chamados estes pelo legislador, erroneamente, de ´candidatos não registrados´), podendo o registro produzir conseqüência em favor do partido pelo qual o candidato inelegível concorreu (Código Eleitoral, art.175, § 3º e 4º). (...) Noutra linha, o registro de candidato compõe o exercício dos direitos políticos, porque com ele o eleitor disputa a eleição, e o pleno exercício dos direitos políticos reúne-se às condições de elegibilidade (CF, art.14, § 3º, inc. II), o que não lhe dá, isoladamente,…

direito de voto em eleições, o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos, ocupação de cargos públicos e o direito de elegibilidade. Direitos políticos e Cidadania: Podemos dizer que os direitos políticos são o estatuto normativo da cidadania. Cidadania é um dos direitos de primeira geração e teve seu despertar durante as revoluções Burguesas a exemplo a Revolução Francesa, 1789. A cidadania é…

mediante: plebiscito – referendo – iniciativa popular PLEBISCITO Lei 9709/98 - Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato…

2. - Conceito de inelegibilidade A elegibilidade é o direito subjetivo público de o cidadão concorrer às eleições para cargos públicos. Não é apenas o direito de ser votado, mas também o direito de praticar atos de campanha, angariando em seu nome os votos dos eleitores. A elegibilidade, assim, é um direito cívico, não pertencente a todos os nacionais, concedido pelo ordenamento jurídico para aqueles que cumpram determinados pressupostos estabelecidos, sem os quais ela não surgirá na…

2º Alistabilidade (Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA METODOLOGIA DE PESQUISA PROJETO DE PESQUISA ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES RECIFE 2012 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA METODOLOGIA DE PESQUISA TURMA CARREIRA MILITAR 2012184 2012228 PROFESSORA ANA BARBARA APARECIDA PEDERIVA ALUNO CARLOS AUGUSTO DE FRANÇA PROJETO DE PESQUISA ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA…

DIREITO ELEITORAL ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde o Decreto n° 01, de 15.11.1889, recepcionado pela Constituição de 1891, constitui-se como forma de governo uma República, caracterizada esta, como o governo "do povo, pelo povo e para o povo", tanto através da eletividade popular das autoridades governantes e da temporariedade da investidura, quanto da responsabilidade dos eleitos, que devem prestar contas a quem os elegeu. Já como sistema de…

assumem uma forma de garantia do exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Podemos ainda afirmar que são prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais. Dentre os Direitos Políticos elencados na Constituição Federal, o presente trabalho fará uma análise breve sobre direito importantíssimos do cidadão, a…

providências. Pedro Roberto Decomain (2000, p. 8), define inelegibilidade como: Aqueles fatos cuja ocorrência representa obstáculo para que alguém possa ser candidato a cargo a mandato eletivo. [...] Tais fatos funcionam, portanto, ao inverso das circunstâncias de elegibilidade: aquelas devem estar presentes, para que a pessoa possa candidatar-se. Estas, ao inverso, devem estar ausentes. Na conceituação de Pedro Henrique Távora (2000, p. 23), A inelegibilidade consiste…

POTIGUAR ESCOLA DA EDUCAÇÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA CURSO DE DIREITO O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NATAL/RN 2012 O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NATAL/RN 2012 Sumário DIREITO ELEITORAL 4 DA ELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES 4 1. DA NACIONALIDADE 4 2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5…