Memoriais Oab 2009 2

advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu…

pela parte autora encontra-se tomado de vício, uma vez que consta apenas o croqui e o memorial descritivo do imóvel, que não são peças cabíveis de preencher o requisito exigido pelo legislador, o qual refere-se taxativamente à planta do imóvel: “art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel [...]” Como se não bastasse tal discrepância, tanto o croqui como o memorial, foram elaborados e firmados por profissional que não detém a…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL SIMULADO PEÇA PRÁTICA Próspero foi acusado pelo homicídio de Fausto. Segundo a denúncia, Próspero e Fausto eram amigos e todas as segundas jogavam partidas de bilhar no Bar do Bigode na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. As partidas sempre foram equilibradas, mas nos últimos meses Próspero passou a vencer todas as partidas e começou a humilhar Fausto. Os amigos…

Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. 1. FATOS Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática de delito de lesão corporal leve, com presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isto por que segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve…

esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. FULANO DE TAL foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material com o art. 180, caput, do Código Penal, porque, em data…

argumentou que por se tratar de crime grave isso não seria possível. Sua intimação da sentença, posterior a do réu, ocorreu em 19 de outubro de 2009. Apresente então a peça processo apta, no último prazo, invocando o que entender pertinente para a defesa de seu cliente, considerando a fase processual e afastada a hipótese de habeas corpus. Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA “VARA...”…

inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões, a serem endereçadas ao Egrério Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Manaus, 18 de setembro de 2010. Advogado OAB/n°... Razões do Recurso de Apelação Apelante: Odilon Coutinho Apelado: Justiça Pública Egrério Tribunal Colenda Câmara Douto Procurador de Justiça Em que pese, o…

de Vossa Excelência, nos autos dos Embargos de Declaração em recurso de Apelação interposto em face da r. sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação (Processo nº 583.00.2010.105332-2 – controle 106/2010), em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, que lhe move JOSÉ ANTONIO NUNES, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal c/c artigos 541 e seguintes do CPC, interpor…

apresentar memoriais de defesa nos termos que passa a aduzir. I – PRELIMINARMENTE Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público pela suposta prática do artigo 129, caput do Código Penal c/c o artigo 65, “h”, ambas do Código Penal. O delito é de menor potencial ofensivo e a circunstância agravante imputada a ré não prospera, tendo em vista ser as circunstâncias fato não conhecido, não cabendo assim um responsabilidade penal objetiva. O fato ocorreu no dia 1º de…

Requerimento de empresário individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança). Para pessoa física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da…