Medidas Provisionais Contrarrazoes

ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. 2-O Processo é o método, a forma de composição da lide em uma jurisdição através da…

concedendo a segurança. Como de praxe o Estado recorre, alegando da decisão que concede a segurança, o recuso geralmente utilizado é a apelação (para que seja modificada a sentença de 1º grau), o magistrado intima o impetrante para que apresente as contrarrazões de apelação (esta não é obrigatória), já que a lei assim não exige, retornam os autos ao Ministério Público para parecer final, o magistrado (geralmente) mantém a decisão atacada e remete à segunda instância. Salienta-se que o…

dirimida nos presentes autos trata do direito a indenização dos pais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de seu filho, detento assassinado por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. 2. O Estado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade física dos detentos sob sua guarda, sendo responsável pela segurança dos mesmos. Portanto, configura culpa in vigilando a morte de presidiário ocorrida nas dependências do estabelecimento…

defesa contra a perda de nacionalidade; recursos inominados; defesa na expulsão, banimento, extradição; pedido de permanência e assemelhados; Defesas em inquéritos administrativos: em que caiba demissão; nos demais casos; recursos, cada um; medidas cautelares administrativas; exames periciais administrativos (e quesitos); Piso (R$) ------- 1.700,00 3.000,00 3.000,00 ------------- 2.280,00 3.200,00 2.000,00 2.000,00 2.200,00 2.000,00 -------------…

antes tenha sido implementada uma maior automação de funções puramente mecânicas ou de controle interno de informações, 27 é inegável que o destino final dessa odisseia tecnológica há de ser a substituição do papel por arquivos informáticos. Na medida em que todos os atos do processo estejam representados em formato digital, inúmeras possibilidades, talvez ainda pouco exploradas, poderão ser apreciadas pelo direito processual. Abre-se um vasto campo para o processualista do século XXI,…

AOS CAPÍTULOS ANTERIORES Art. 20. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar: I – os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; II – as medidas e os processos incidentes; III – o agravo regimental contra decisão do respectivo presidente ou de relator; IV – a restauração de autos; V – os incidentes de execução que lhes forem submetidos. Art. 21. São…

COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES Art. 20. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar: I – os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; II – as medidas e os processos incidentes; III – o agravo regimental contra decisão do respectivo presidente ou de relator; IV – a restauração de autos; V – os incidentes de execução que lhes forem submetidos. Art. 21. São atribuições dos…

masculino sobre o feminino, inclusive com uso da força. A partir desta realidade, a lei nº. 11.340/2006, vulgarmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi promulgada com o objetivo de criar mecanismos de proteção à mulher, com imposição de medidas protetivas capazes de ressalvá-la contra o agressor, uma vez que na esmagadora das vezes quem emprega a violência é seu atual ou ex-companheiro. Ocorre que, tal legislação vem sofrendo modificações relevantes com o tempo, pois a norma…

(Advogado: Dr. Álvaro Ferreira Pinto Neto - OAB/AM 4.077). Embargado: Estado do Amazonas. (Procurador: Dr. Victor Fabian Soares Cipriano - OAB/AM 6019). Fica o Embargado intimado na pessoa de seu advogado Dr. Victor Fabian Soares Cipriano à apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pelo Embargante Antonio Fernandes Fontes, no prazo da lei. Manaus/AM, 19 de março de 2013. (as) Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura Relatora. Os autos acima citados encontram-se à…

……, sendo, portanto, cabível o recurso especial, com apoio no dispositivo constitucional invocado. 4 – O agravante, para efeitos legais, instrui o presente com cópia das peças exigidas pelo § 1º do art. 544: a) petição do recurso denegado; b) contrarrazões do recurso; c) acórdão recorrido; Modelos.indd 5 8/21/12 11:05 AM 6 Valdemar P. da Luz n Manual do Advogado d) despacho denegatório do recurso; e) certidão da intimação da decisão; f) procurações dos advogados. Em face do…