Medidas Proteção Eca

adolescentes. Conscientes de nosso dever como formuladores e fiscalizadores das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma cartilha, de acordo com o Dicionário Aurélio, “é um livro para aprender a ler”. É um livro que nos ensina a ler outros livros. Orienta nossos primeiros passos na leitura e nos abre…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…

4º SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade 1.4.4 Liberdade assistida 1.4

Tutelar, situado no município de Itapissuma, rua, Manoel Lourenço nº, Centro, Itapissuma, CEP: 53700000 2 REFERENCIAL TEÓRICO O conselho tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, No Brasil, os Conselheiros Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos…

SUMÁRIO Pág. Introdução..................................................................................................................02 ECA............................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes........................................................................................

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e…

maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio da Prevenção Especial 3. Princípio do Atendimento Integral 4. Princípio da Garantia Prioritária 5. Princípio da Proteção Estatal 6. Princípio da Prevalência do Interesse do Menor 7. Princípio da…

pela família, pelo Estado e pela sociedade – ao contrário do que define a Constituição federal e suas leis complementares. A criança e o adolescente são concebidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito e destinatários de proteção integral. O Eca afirma que o Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um…

Introdução Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras…