Medidas Protetivas

XXX-X, domiciliada na Rua B, nº 1, Centro, Vitória/ES, CEP XX.XXX-XXX por seu advogado in fine assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem, nos termos da legislação processual penal em vigor, apresentar o seguinte requerimento de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e requerer, nos termos do art. 13, II, do Código de Processo Penal, a adoção de providências no âmbito de INQUÉRITO POLICIAL já instaurado em face de CARLOS AMARAL, brasileiro, casado, cantor, inscrito no CPF sob o…

Aplicação de Medida Protetiva, por seus advogados que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se e requerer o que segue. 1. Inicialmente, o Requerido reitera todos os termos aduzidos em sua defesa as fls. ... e permanece sustentando que é o que se traduz como a mais pura e cristalina verdade dos fatos, requerendo desde já pela total improcedência da presente demanda, com a consequente Revogação da Medida Protetiva…

ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. XXXXXXXXXX (qualificar), vem perante Vossa Excelência requerer, com fundamento no art. 22 e seguintes da Lei 11.340/2006(Lei Maria da Penha), as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA a seguir e Representar Criminalmente, em face dos atos de violência domestica e familiar descritos em anexo, praticados por yyyyyyyyy (qualificar) , expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS A Representante…

MS Autos nº Já devidamente qualificado nos autos da MEDIDA PROTETIVA que lhe move, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, requer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Tratando-se de Medidas Protetivas de um suposto crime de ______, ocorrido o fato…

Devidamente demonstrada a situação de risco pessoal e social que passam às crianças, à adolescente, é imprescindível a aplicação das medidas previstas pela Lei n° 8.069/90. "Segundo se depreende dos autos está caracterizada a situação de risco pessoal e social, posto que as crianças ..., ... e ..., e a adolescente ..., tem violados os direitos fundamentais (saúde, educação, etc), por negligência dos pais e ausência de inserção em programas de atendimento do Poder Público ou não governamentais

constituídos (instrumento procuratório anexo - com escritório situado à ... - local para onde deverão ser remetidas as intimações e notificações), para, na forma seguinte e nos autos do processo crime em referência, apresentar o seguinte pedido de MEDIDA DE CONTRACAUTELA com fundamento no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no art. 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS O…

Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que fosse deferido o…

assistência jurídica a esta subscreve (intimações e demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora,…

As medidas protetivas, espécies e fundamento A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão…

causando perdas inestimáveis, além de consequências potencialmente adversas para as crianças, para as famílias e para a sociedade. Assim, destaca-se a necessidade de reforço às ações previstas na Lei Maria da Penha, bem como a adoção de outras medidas voltadas ao enfrentamento à violência contra a mulher, à efetiva proteção das vítimas e à redução das desigualdades de gênero no Brasil. Os achados deste estudo são coerentes com os resultados do Relatório da CPMI com a finalidade de…