Medidas Protetivas E Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

ESTATUTO DA CRIAMÇA E DO ADOSLESCENTE IGARASSU 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................4 I FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................5 1.1 Problemática: Estatuto da Criança e do adolescente............................5 II OBJETIVOS......................................................................................7 2.1 Objetivo Geral....................

questões que se atribui acerca de práticas de atos infracionais como expressão da violência urbana. Durante o texto, será discutido a adolescência de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o mesmo. Também falaremos sobre os programas de atendimento ao adolescente que comete esses atos infracionais no município de Goiânia-GO e regiões metropolitanas.

CONCLUSÃO A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas,

busca de medidas de proteção em benefício da criança e do adolescente, em consonância com este tema o nosso país tem hoje uma das mais completas Leis de proteção ao menor, qual seja, o nosso atual Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), è por ele que o estado dita diretrizes em favor destes que serão as futuras gerações desta pátria. Repare que o nosso legislador desde muito cedo, com o advento da nossa Carta da República de 1988, entendeu que tanto a criança como o adolescente…

Textual5 2.2.1 A adolescência segundo o estatuto da criança e do adolescente7 2.2.2 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julhos de 1990, a adolescência é o período de vida que se estende dos doze aos dezoito anos de idade, podendo ser, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (CONDECA).7 2.2.3 O que são as medidas sócias educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069\…

5 2.1 A Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 5 2.1.1 O QUE SÃO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8.069/90. 6 2.1.1.1 FALE SOBRE OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO E-OU REGIÃO. 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A violência urbana é um dos maiores problemas de hoje. Neste trabalho vamos ver a participação do s adolescentes em atos…

Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que cometessem…

POLÍTICAS PROTETIVAS AOS MENORES INFRATORES (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais A lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), trouxe em seu texto o reconhecimento de direitos e deveres das crianças e adolescentes1 brasileiros, dando a eles garantias para que não sejam tratados de forma desigual ou com algum tipo de discriminação pela sua raça, cor, ou classe social. O ECA os considera como pessoas em desenvolvimento e…

A Tutela Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Uma Análise Sintética Sobre o Instituto Protetivo do Menor Após as Modificações da Lei 12.010/09. O Poder Constituinte Originário, por meio da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, Capítulo VII da Carta Republicana, dedicou à criança e ao adolescente uma especial atenção protetiva, notadamente demonstrada através dos seus arts. 227, 228 e 229. Apesar de não constarem dentre as garantias do art. 5º da CF/88,

parcial para obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade compreender o conceito de ato infracional no Estatuto da Criança e Adolescente e suas repercuções no contexto de crime cometido por pessoas capazes civilmente, conforme expõe o Código penal de 1940. A referida pesquisa foi realizada através de bibliografias e doutrinas. Os impactos que diferenciam…