Maria Eca

FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP

KARLA PEDROSO VIEIRA

ASPECTOS SOBRE ATO INFRACIONAL PREVISTOS NO ECA

SÃO CAETANO DO SUL
2015

KARLA PEDROSO VIEIRA

Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade compreender o conceito de ato infracional no Estatuto da Criança e Adolescente e suas repercuções no contexto de crime cometido por pessoas capazes civilmente, conforme expõe o Código penal de 1940. A referida pesquisa foi realizada através de bibliografias e doutrinas.
Os impactos que diferenciam ato infracional e crime, como enfatiza este trabalho, busca apresentar o resultado de um estudo, voltado aos direito destes, que passaram a serem vistos como prioridade e obtendo assim, portadores de direitos fundamentais, contudo, houve a necessidade de uma mudança, através de profissionais inseridos em movimentos sociais, na década de noventa de cunho igualitário a todos os cidadãos, sem distinção de classes sociais, de modo a quebrar o paradigma entre os menos favorecidos e aqueles que faziam parte da classe dominante.
Portanto, em meados de 1990, a criança e o adolescente que viviam em condições vulneráveis como um todo deixa de serem considerados como marginais, e passam a obterem igualdade no convívio societário e no mundo jurídico. A base dessa nova concepção passou a ser garantida através do estatuto da criança e do adolescente, em 13 de julho de 1990. Sendo assim, a família o Estado e a sociedade, passam a desenvolver um papel de responsabilidade frente a qualquer tipo de violação de direitos voltados a cidadania destes.

A pesquisa deixa claro que existem lacunas conflituosas decorrente do desdobramento da conduta