Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

Lei Maria da Penha A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha almeja prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas

1 - Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é: a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. b) proibição por tempo indeterminado para a celebração…

violência contra as mulheres, tendo o objetivo de entender este ciclo de violência e o que as fazem sair deste. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo que o primeiro aborda família, gênero e sociedade. No segundo, violência doméstica, a Lei Maria da Penha e os locais de proteção a mulheres vítimas de violência, finalizando o estudo com as análises dos dados. Este estudo foi feito na Casa Abrigo Esperança e Vida de Foz do Iguaçu, sendo entrevistadas três mulheres que estavam…

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha , denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que a aumentar o rigor das punições aos homens ,quando eles agridem uma mulher ou a esposa,o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

A Lei Maria da Penha identifica o Ministério Público como uma das instituições do Estado brasileiro com a obrigação de atuar no escopo da Lei, tanto na esfera judicial como na extrajudicial. Tem a obrigação de intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher; de requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social, entre outros; de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de…

defender, de maneira nunca antes vista, a condição feminina, inspirada por um sem número de crimes praticados contra mulheres no âmbito de seus lares, esta lei recebeu a alcunha de Maria da Penha, homenagem a uma vítima, entre tantas outras anônimas, da violência doméstica desenfreada que assola nosso país: Maria da Penha, hoje paralítica, condenada a passar o resto de sua vida em uma cadeira de rodas, resultado das agressões sofridas por seu então cônjuge, o qual praticou duas…

está mudando. Com a criação em 2003 da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), da Presidência da República, com os acordos internacionais assinados pelo Brasil com vistas à eliminação da violência, e com a sanção da Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - em 2006, as mulheres passaram a ser amparadas por inúmeros instrumentos e serviços para garantir seus direitos e o atendimento em situações de violência. Com o objetivo de atuar no fortalecimento da sociedade brasileira e…

LEI 11.340 – LEI MARIA DA PENHA Vamos falar hoje sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código…

Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA…

UNIVERSIDADE PAULISTA ICJ - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LEI MARIA DA PENHA 2006 UNIP / CAMPUS PARAÍSO / SÃO PAULO 2014 Dos procedimentos especiais do código de processo penal e leis especiais (Lei Maria da Penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada…