Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

altura para fugir. Não voltei mais pra casa. Eu quero me separar, mas estou com muito medo. O que eu faço, doutor?” Você foi procurado por C.X.F, mãe de três filhos, vítima de violência doméstica. Estruture uma orientação jurídico-penal e adote as medidas cabíveis. ------------------------------------------------- ROTEIRO Diante do caso concreto - narrativa de ter sido vítima de situação que sugira infração penal, este Professor sugere estruturação de entrevista procurando…

INTRODUÇÃO A lei Maria da Penha, foi criada com a principal finalidade de impedir os abusos e violências físicas sofridos pelas mulheres. Visto o grande quantitativo de casos, e prejuízos causados as vítimas a presente lei vem para punir e qualificar como crime o ato ílicito violento, que causa uma infinidade de danos á mulher em todos os aspectos de sua vida, sejam eles sociais, emocionais ou psíquicos. CONCLUSÃO Quando se fala em Lei Maria da Penha,…

de um ou mais membros da família em relação à outro, sobretudo àqueles que precisam de ajuda por questões de idade ou alguma condição física, permanente ou temporária. Esses cinco tipos clássicos de violência doméstica são tipificados pela Lei Maria da Penha, no entanto, há estudiosos que incluem a "negligência"1 também como uma das formas de violência, a qual não é tratada pela Lei 11.340/06. O papel do Estado e do Direito Como já vimos anteriormente a violência, em seu sentido…

Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante que dormita às fls.. 17/18, que o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei…

AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador(a): Prof. Ms. Marcelo Toffano FRANCA 2013 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES JAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA VANINI JOÃO BATISTA QUEVEDO CLEMENTINO JUPITER MARCELLUS AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Orientador(a):…

A LEI MARIA DA PENHA I – INTRODUÇÃO A desigualdade formal, conquistada com a Revolução Francesa de 1789, foi o paradigma da legislação do mundo civilizado no curso do século XIX e por quase todo o século XX. Ao final da Segunda Guerra, o Mundo Ocidental despertou para uma nova realidade: de nada valia a outorga de direitos pelo Estado, se não tinham os titulares formais desses direitos condições de acesso a eles. Para a real aquisição…

veículo automotor sob efeito de drogas (art. 39): ..................................................... 37 10. Causas de aumento de pena (art. 40): .................................................................................. 38 LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 .................................................................................................. 42 1.…

MULHER E A LEI 11.340/2006 Monografia de Graduação Santa Maria, RS, Brasil 2014 GUILHERME CHARÃO DA ROSA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Palotina, Santa Maria, RS, como requisito parcial para a obtenção do grau de BACHAREL em Direito. Orientadora: Profª. Ms. Camila Trevisan Santa Maria, RS, Brasil 2014 CURSO DE DIREITO A Banca…

Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições Nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher. c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio…

veículo automotor sob efeito de drogas (art. 39): ..................................................... 37 10. Causas de aumento de pena (art. 40): .................................................................................. 38 LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 .................................................................................................. 42 1.…