Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

capacidade de direito e personalidade jurídica são sinônimos. Sujeito de direitos é o ente que figura ativamente na relação jurídica. Não deve ser confundido com exercício de direito, da pretensão, da ação ou da exceção (ex.: em caso de tutela ou curatela). Assim, toda a pessoa tem capacidade de direito, pelo simples fato de que a personalidade jurídica é um atributo inerente à sua condição. A personalidade jurídica pode ser singular (pessoa natural ou pessoa física) ou coletiva. A…

descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas como o Direito se estabelece, os fatores que determinam os…

passado esse acesso era muito mais difícil, no entanto com o passar do tempo ele está bem mais acessível para todos, desde que o busquem. Segundo, Robert (1999, p. 13) dispõe: O acesso à Justiça está incluído no rol dos Direitos Humanos. A atividade protetiva do Estado, aliada ao principio da isonomia, transforma o acesso à justiça em acesso ao próprio Direito, o que não é preocupação exclusiva do Estado brasileiro, constituindo-se em preceito constitucional em outros Estados…

arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO CAPÍTULO I— Disposições gerais. — arts.. 1.591 a 1.595 CAPÍTULO II—Da filiação — arts.. 1.596 a 1.606 CAPÍTULO III— Do reconhecimento dos filhos — arts.. 1.607 a 1.617.. CAPÍTULO IV — Da adoção — arts.. 1.618 a 1.629 CAPÍTULO V — Do poder familiar — arts.. 1.630 a 1.638 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.630 a 1.633 Seção II — Do exercício do poder familiar — art. 1.634 Seção III — Da suspensão e extinção do poder…

arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO CAPÍTULO I— Disposições gerais. — arts.. 1.591 a 1.595 CAPÍTULO II—Da filiação — arts.. 1.596 a 1.606 CAPÍTULO III— Do reconhecimento dos filhos — arts.. 1.607 a 1.617.. CAPÍTULO IV — Da adoção — arts.. 1.618 a 1.629 CAPÍTULO V — Do poder familiar — arts.. 1.630 a 1.638 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.630 a 1.633 Seção II — Do exercício do poder familiar — art. 1.634 Seção III — Da suspensão e extinção do poder…

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arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO CAPÍTULO I— Disposições gerais. — arts.. 1.591 a 1.595 CAPÍTULO II—Da filiação — arts.. 1.596 a 1.606 CAPÍTULO III— Do reconhecimento dos filhos — arts.. 1.607 a 1.617.. CAPÍTULO IV — Da adoção — arts.. 1.618 a 1.629 CAPÍTULO V — Do poder familiar — arts.. 1.630 a 1.638 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.630 a 1.633 Seção II — Do exercício do poder familiar — art. 1.634 Seção III — Da suspensão e extinção do poder familiar…

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