Mecanismos Para Convalidacao Dos Atos Cpp

representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito. GABARITO: CERTO B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do…

parlamentares 2.4.2.10 Esquema sintetizado das imunidades parlamentares 2.5 A interpretação e a integração da Lei Processual Penal 2.5.1 Interpretação 2.5.2 Integração da Lei Processual Penal 2.6 Questões 3. SUJEITOS DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 3.1 Sujeitos do processo 3.1.1 Juiz criminal 3.1.1.1 Considerações gerais 3.1.1.2 Prerrogativas do juiz 3.1.1.3 Vedações à magistratura 3.1.1.4 Impedimento atinente aos juízes …

Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão…

Presunção de Inocência. Prova diabólica – como se prova o que não aconteceu? Não se prova... é impossível! O réu então tem que provar o que porventura alegar, ele tem o direito de permanecer calado, mas caso alegue algo, deve provar. ART 156, CPP  A prova da alegação incubirá a quem a fizer , sendo, porém, faculdade ao juiz de ofício. Olhem o perigo!!! O juiz é o destinatário das provas e não o autor. O in fine é notadamente INQUISITIVO!!!! Art. 156. A prova da alegação…

punível. Logo, o correto é afirmar que o requisito para decretação de uma prisão cautelar é a existência do fumus commissi delicti, enquanto probabilidade da ocorrência de um delito (e não de um direito), ou, mais especificamente, na sistemática do CPP, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. (...) O risco no processo penal decorre da situação de liberdade do sujeito passivo. Basta afastar a conceituação puramente civilista para ver que o periculum in mora no…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: O Concurso Público destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, dos que forem criados, dos que vagarem e forem necessários ao Município de Artur Nogueira - Prefeitura Municipal. 1.1. Todo o processo de execução e os atos oficiais relativos ao Concurso Público, bem como as informações pertinentes, estarão disponíveis até sua homologação, na íntegra nos endereços eletrônicos www.arturnogueira.sp.gov.br página Oficial do Município na internet (opção…

com normas de hierarquia superior, ou com normas do mesmo texto legal, situações onde não pode haver antinomia (vide a 3ª regra, infra); g) conduz a uma fórmula incompreensível, de inviável aplicação prática [10]. 10. — Veja-se, p.ex., o art. 44 do CPP que diz: “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso”. O texto, interpretado literalmente, exige o óbvio: não pode haver…

CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr. — criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 15 CTB — Código de Trânsito Brasileiro Dec. — Decreto Dec.-Lei — Decreto-Lei Des. — Desembargador DOE — Diário Oficial do Estado de…

ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263 1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES. ....................................................................................................263 2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267 3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…