Matérias De Concurso Publico Tst

trabalho, acarreta a ilicitude da terceirização. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina a formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Entretanto, o problema se torna mais complexo quando a administração pública figura como tomadora dos serviços, uma vez que a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é expressamente vedada pelo Art. 37, II, da Constituição Federal. Desta…

Faculdade Mauá Curso de Direito Disciplina Teoria Geral do Processo Professor Evilásio Vitorino de Castro Assunção TST Alisson Lima Cunha Brasilia 2013 1.Criação, Origem, Lei O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio1 . A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente

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TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Patrícia Pinheiro Silva* 1 – INTRODUÇÃO A s cíclicas mudanças no modelo de produção não poderiam passar despercebidas pelos Estados do mundo inteiro. De fato, o novo modelo de acumulação de capital veio como resposta à Revolução Tecnológica e à velocidade das comunicações ensejada pela Globalização. Calcado na ideia de flexibilidade, o Toyotismo não tardaria a requerer modificações no papel exercido pelo Estado na economia. Assim, embalado pelos

____, bairro____, Cidade, estado, para onde devem ser enviadas as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face da 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. ___________ com sede na Rua_______________, S/N, Cidade, Estado¸ na pessoa de seu representante legal; 2) Sr _________, brasileiro, casado, ex-prefeito, residente e domiciliado na _____, em Floriano/PI; 3) Sr…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

vocês! Vou dividir esse doc. em três partes: 1- Dicas (até pág. 19) 2- Consulta quanto aos materiais (até pág. 30) 3- Conclusão final Obs.: caso algm não se interesse pelas “dicas”, pode ir na parte II e veja a “consultoria” de cada matéria (darei minha opinião sobre cada curso que eu tenha estudado e + algumas dicas) ou então só baixem os arq q quiserem (mas msm assim terá q passar na “parte II” p/ entender como se baixa pois ficou meio bagunçado) Obs.: NÃO sou muito…

seara do Direito do Trabalho, bem como do Direito Administrativo, alicerçada na responsabilidade do Estado como um todo. Há uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse ponto. Em contraponto temos…

TRABALHO DE BOA VISTA-RR Processo no: 0010766-71.2013.5.11.0052 Reclamante: SOLANGE PEREIRA DA SILVA Reclamado: GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA E ESTADO DE RORAIMA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista…

todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional; 1/5 de membros do Ministério Público do Trabalho com efetiva atividade profissional; e 3/5 dentre os juízes/desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho. 1.3. Tribunal Regional do Trabalho (surgimento em 1946); 1.3.1. Órgão estadual da Justiça do Trabalho e…