Direito do consumidor

Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. CASO 1: Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. Havendo antinomia, o previsto em tratado perde a eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. Recurso conhecido e não provido. (REsp 169.000/RJ e 154.943/DF - Rel. Min. Costa Leite). Transporte Aéreo. Extravio de bagagem (danos a bagagem/danos à carga). Indenização (responsabilidade). Cód. Bras. De Aeronáutica e Conv. De Varsóvia/Cód. De Def. do Consumidor. 1. Segundo a orientação formada e adotada pela 3ª Turma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp`s 158.535 e 169.000…

ser interpretadas de modo a beneficiar o consumidor. Ressaltou o disposto na referida lei municipal acerca da necessidade de redução da tarifa para possibilitar o fornecimento do troco (art. 3º), e, com base no que consta dos autos, julgou procedente a demanda, e condenou a requerida no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, mais, custas e honorários advocatícios no valor de 15% sobre a condenação. Inconformada, apelou a ré (f. 128/141) volvendo às teses…

Espanhol Técnico Márcia Raquel Cavalcante Guimarães Curso Técnico em Hospedagem Espanhol Técnico Márcia Raquel Cavalcante Guimarães Manaus-AM 2011 NSTITUTO FEDERAL IO GRANDE DO SUL Presidência da República Federativa do Brasil Ministério da Educação Secretaria de Educação a Distância © Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Este Caderno foi elaborado em parceria entre o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas e a Universidade Federal de Santa Catarina para o Sistema…

vezes, pode atingir o seu pico antes mesmo da entrada no avião. Ao contrário do que exige uma norma editada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) há três anos, 57 aeroportos administrados pela Infraero, de um total de 67, não têm plataformas elevatórias. O equipamento é considerado o mais seguro para colocar as pessoas que usam cadeira de rodas ou estão em uma maca dentro de um avião. Eles são fundamentais quando a subida na aeronave precisa ser feita a partir do próprio pátio.…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

gostaram; disseram que isso não pegaria aqui no Brasil e que deixaria o carro muito voltado ao serviço de táxi, dificultando a revenda e o uso pessoal do mesmo. Por último, foi levantada a questão de qual marca/montadora era preferida pelos taxistas. As respostas variaram um pouco entre VolksWagen, Fiat e Chevrolet (entre as nacionais) e Honda e Toyota (internacionais). As duas últimas são bastante cobiçadas pelos taxistas, por fabricarem carros de excelente qualidade. Já as…

consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental 2.2. Princípio inerente a ordem econômica 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o…

parte geral. Capítulo 3 2) Legislação: - arts. 7º ao 17 da LICC Bibliografia / Jurisprudência: CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ S E T O R D E T E C N O L O G I A DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES APOSTILA DE SISTEMAS DE TRANSPORTES CURSO: ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: TT 056 – Sistemas de Transportes PROFESSORES: Djalma Martins Pereira Eduardo Ratton Gilza Fernandes Blasi Márcia de Andrade Pereira Wilson Küster Filho M Organização:Profa.Márcia de Andrade Pereira Eloá Lendzion Agosto / 2013 APRESENTAÇÃO Esta apostila foi desenvolvida por meio da compilação de vários…