Litisconsórcio

7º:”Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem a capacidade para estar em Juízo”.” (p.213) 4.25. “Litisconsórcio (ativo e passivo): O litisconsórcio, ativo e passivo, decorre da participação de mais de uma parte num dos polos da ação. Se o litisconsórcio se dá com o autor da demanda, temos o litisconsórcio ativo; quando o litisconsórcio se dá com o réu, temos o chamado litisconsórcio passivo.” (p.215) 4.26. “Intervenção do Ministério Público: No geral, em se tratando de…

processual 3. Princípios – – – Dualidade – Curador especial ao menor em caso de colisão de interesses com o representante Igualdade – Benefícios do CPC ao Poder Público Contraditório – Nomeação de defensor ao réu na ação penal 4. Litisconsórcio - Classificação Posição − Ativo − Passivo − Misto Momento − Inicial − Ulterior Obrigatoriedade − Necessário (art. 47) − Unitariedade ou − Imposição legal (simples) − Facultativo (vontade da parte) mas com…

ações sobre direito reais imobiliários (reivindicatória, usucapião, divisória, adjudicação compulsória, etc.) - o cônjuge necessita do consentimento do outro, seja amigável, seja por suprimento judicial. Não é litisconsórcio. Art. 10, §1º - Passiva: ambos devem ser citados, pois é litisconsórcio passivo necessário - pena de nulidade. Substituição processual Substituição processual: age em nome próprio. Ex. ação civil de reparação de dano "ex delito". O MP ingressa em nome próprio se a…

de um pedido de assistência feito ao juiz, a qual as partes manifestarão se concordam ou não. Com a morte a procuração do advogado perde o efeito, perdendo o advogado o direito de atuar no processo pelo de cujus. > PLURALIDADE DAS PARTES (Litisconsórcio) 1)- Caracterização: quando existe duas partes no mesmo polo do processo, ativo ou passivo, exemplo: marido e mulher. 2)- Espécies (classificação): as classificações não se excluem, apenas se somam, tendo algumas das 4…

requerido. 54ª Questão: A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta. a) Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito. b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando…

consortes a posse sobre coisa, pleiteando, com exclusividade, a declaração da prescrição aquisitiva. É necessária que todos os compossuidores postulem conjuntamente, conforme já decidiu o TJMG, reiteradamente: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. A posse ad usucapionem era exercida pela Sra. Divina de Fátima da Silva, mãe da autora e mãe da apelante, pelo que não pode a autora pretender o…

Curso de Direito Processual Civil – Professor André Petzhold Dias Aula 5- Intervenção de terceiros - conceito, modalidades e oposição 1- Conceito de terceiro Quando do estudo do litisconsórcio o conceito de parte foi analisado (lembrando tratar-se de elemento da demanda), e o conceito de terceiro foi mencionado como residual ao conceito de parte. Athos Gusmão Carneiro, ao seu turno, limita um pouco o conceito de terceiro para dizer que são terceiros “todos que não forem partes…

jurisprudência entende que deve ser aplicado o prazo em dobro para o recurso, uma vez que o litisconsórcio permanece até o trânsito em julgado do respectivo capítulo da sentença. Outro argumento seria a de que um prazo não pode ser condicional, pois o entendimento contrário levaria a violação dos princípios da segurança jurídica e da boa fé. Nesse sentido, o entedimento da 3ª Turma do STJ para quem, "havendo litisconsórcio passivo, representadas as partes por procuradores distintos,…

Contestação não é o único meio de defesa. 1.2.1. Contestação. 1.2.2. Reconvenção. 1.2.3. Exceção. 2. Revelia. 2.1. Réus incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a curador especial quando revel? 3. Na ação de usucapião forma-se litisconsórcio necessário simples e não unitário. 4. Interposição de embargos de terceiro no curso da ação de usucapião. 5. Usucapião alegado em defesa. 5.1. Irregistrabilidade da sentença recognitiva de usucapião em defesa. 5.2. Exceção…

inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o chamamento ao processo de um dos entes da federação é visto sob a égide do litisconsórcio passivo necessário, ou seja, existe a necessidade do efetivo chamamento ao processo de um dos coobrigados por se ter caracterizada a responsabilidade solidária. Em contrapartida, existe a divergência quanto ao litisconsórcio passivo facultativo entre União, Estado e Município. Cita-se, por exemplo, trecho do voto do Juiz Federal Zenildo…