Licença De Patentes

ANNA CLÁUDIA COELHO DIAS A LICENÇA COMPULSÓRIA DE PATENTES: análise do caso Kaletra Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientadora: Prof. Neide Terezinha Malard BRASÍLIA 2006 À minha família, ao Daniel e aos meus amigos pelo apoio, incentivo e compreensão durante a reta final dessa etapa da minha vida. Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para a elaboração deste…

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. b - Patentes de invenção e modelos de utilidades Só é garantida a exclusividade da exploração de uma invenção ou de um modelo de utilidade àquele que obtiver a concessão de uma patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Portanto, o inventor ou criador só terá direito à exclusividade de exploração garantida pela Lei nº 9.279/1996 quando patenteada a invenção. A…

criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Palavras-chave: Proteção, Propriedade industrial; Marcas; Desenho industrial; Patentes. 1. INTRODUÇÃO A propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que cuida do campo das indústrias, visando a proteção da…

balcões, mesas, escrivaninhas, equipamentos de produção e outros. E bens incorpóreos, ao contrário, são aqueles que não possuem corpo, não são formados por matéria, ou seja, impossíveis de serem apalpados pelas pessoas, exemplos desses bens: marcas, patentes, clientela, aviamento (capacidade de gerar lucro), dentre outros. Esses bens incorpóreos somente existirão por reconhecimento do próprio direito que os define e baliza as conseqüências da existência dos mesmos. Existe ainda outros…

Lucas Schlemper Mendonça Gustavo Vieira Rodolfo Kuhnen Trabalho de pesquisa 3 – Dispute Settlement 199 Florianópolis, Santa Catarina 2014 Sumário Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC 1 1. Introdução 3 2. Licença Compulsória 4 3. Histórico do caso 5 4. Evidencias empíricas 7 5. Conclusão 9 1. Introdução O presente trabalho objetiva discorrer e analisar a respeito do caso “Dispute DS 199/OMC”, envolvendo os Estados

de criação humana. O ordenamento jurídico prevê a patente ao inventor para a exploração do seu invento, com exclusividade, pois ele aplicou esforço, tempo e dinheiro em sua invenção, configurando sua atividade inventiva. O título deverá assegurar o inventor ou quem por ele requerer a concessão do Inpi, mediante requerimento, por pessoa física ou jurídica, que traga um relatório descritivo do invento. 02. Onofre Dias obtém o registro de patente cuja comercialização promoverá condições…

Cinza – Yasmin Vermelho - Aline LEI DAS PATENTES (LEI N°9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996) Este trabalho não entrará do âmbito processual e burocrático Art. 1 - 93 Proteção de inventos ligados à área tecnológica, protegendo a invenção contra cópias, pirataria ou uso não autorizado. Observação: músicas, obras literárias e programas de computador são exemplos de criações protegidas pelos direitos autorais e não pela lei de patentes. O QUE É PATENTE? Patente é um título de propriedade…

pagamento em troca da licença para que outros possam comercializarem bens protegidos por direitos de propriedade intelectual como: livros, CDs, DVDs, patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, marcas ou programas de computador? Alternativa Opção a) Cessão de direitos. b) Royalties. c) Distribuição de lucros. Qual é a melhor forma de garantir o sigilo de produto ou processo industrial? Alternativa Opção a) Providenciando a solicitação da patente junto ao INPI.…

propriedade industrial. - Na propriedade Industrial, os direitos materiais SÓ passam a existir APÓS o registro (nas marcas), ou após a concessão da patente (nas invenções). Neste último caso, antes da concessão, tem-se o direito de obtenção da patente. Órgão Encarregado - O órgão encarregado pelo registro das marcas ou concessão das patentes é o INPI. Ele recebe e processa pedidos relativos ao direito de propriedade industrial. - Como ente administrativo que é (autarquia…