Licença Ambiental Loteamento

custas e honorários ante a sucumbência recíproca. Em suas razões, o apelante sustenta ser cabível, concomitantemente à condenação à recuperação integral da área degradada, a condenação do réu ao financiamento de projeto de compensação dos danos ambientais a ser apresentado pelo IBAMA. Ainda, pugna pela condenação do réu em custas e honorários, eis que, por sucumbência recíproca, estar-se-ia admitindo a condenação do MPF em honorários, o que somente se autoriza diante de verificada…

Municipal 4707/08 incluiu o Estudo de Impactos de Vizinhança como instrumento de gestão urbana. No entanto sua aplicação nos municípios brasileiros ainda é tímida. O trabalho discute o Estudo de Impacto de Vizinhança aplicado a implantação de loteamentos e condomínios para fins EXCLUSIVOS OU PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS na cidade de Pouso Alegre-MG. Tais empreendimentos em função de seu potencial de geração de impactos no entorno, devem apresentar o estudo de impacto na…

por favelas, vilas, alagados ou invasões, ou ainda loteamentos clandestinos espalhados pelas periferias urbanas, formalizando estas formas de moradia como parte integrante das cidades. O Estatuto da cidade ao regulamentar as exigências constitucionais reúne normas relativas à ação do poder público na regulamentação do uso da propriedade urbana em prol do interesse público, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Além disso, fixa importantes princípios…

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - CEGdRA PLANO INTEGRADO DE PREVENÇÃO, CONTROLEE COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS DO ESTADO DO ACRE RIO BRANCO - ACRE 2011 2 ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - CEGdRA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÂO DE RISCOS AMBIENTAIS – CEGdRA Presidente: Carlos Edegard de Deus – Secretário de Estado de…

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TITULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TÍTULO II CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TÍTULO III CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I…

Assessora da Secretaria Municipal de Urbanismo Colaboração e Revisão Altamirando Fernandes Moraes Subsecretário de Meio Ambiente - SMA Magda C. F. Valverde Coordenadora de Planejamento e Monitoramento Ambiental - SMA Vera Lúcia Garcia de Oliveira Gerente da Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento Ambiental - SMA Ivoneide da Silva Verissimo Coordenadora de Produção Habitacional - SMH Deusche Gesellschaft für Technische Zusamenarbeit (GTZ) GmBh Contribuições sobre Sistema de…

Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das Nações Unidas para o…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL Florianópolis 201__ Nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL Atividade complementar tocante à disciplina de Direito Ambiental, na forma de questionários. Orientador: Prof. Adão Daniel da Silva. Florianópolis 201__ QUESTIONARIO I 1- O que são Princípios? Resposta: Tratam-se de norteadores do Direito, servindo de fundamentação basilar ao ordenamento…

Licença de uso exclusivo para Target Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Cópia impressa pelo sistema CENWEB em 31/05/2004 NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 14653-2 Primeira edição 31.05.2004 Válida a partir de 30.06.2004 Avaliação de bens Parte 2: Imóveis urbanos Assets appraisal Part 2: Appraisal of urban real estate Palavras-chave: Avaliação. Imóvel Descriptor: Appraisal ICS 03.080.99 Número de referência ABNT NBR 14653-2:2004 34 páginas © ABNT 2004 Licença…

Edésio Fernandes Advogado, professor da London University – Development Planning Unit e coordenador da Rede Brasileira sobre Regularização Fernanda Carolina Vieira da Costa Advogada, Diretora da Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental da Prefeitura Municipal do Recife. Grazia de Grazia Assistente Social, assessora do Núcleo Cidadania, Políticas Públicas e Questão Urbana da ONG FASE, coordenadora do Fórum Nacional pela Reforma Urbana e do Fórum Nacional de…