Licenciamento Serralheria Em Minas Gerais

CONSTITUCIONAL 18/65, EXIGINDO QUE OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA INCIDÊNCIA DO ISS FOSSEM DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. DESSA FORMA, FOI EDITADO O DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, NA QUALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICÁVEIS AO ICMS E AO ISS, REVOGANDO, EXPRESSAMENTE, TODAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ICM E AO ISS, CONTIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A PARTIR DESTE MOMENTO, A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA FISCAL PASSA A…

Câmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui LEI COMPLEMENTAR N.º 376 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - As normas estabelecidas nesta Lei têm como pressuposto…

Minuta do Código Ambiental de Vinhedo elaborada pela COMISSÃO ESPECIAL DO COMDEMA LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de…

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Pimentel Secretário Executivo Ricardo Schaefer Ministro das Relações Exteriores Luiz Alberto Figueiredo Machado Secretário-Geral Eduardo dos Santos Secretário de Comércio e Serviços Humberto Ribeiro Subsecretário-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial Hadil da Rocha Vianna Diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços Maurício do Val Diretor do Departamento de Promoção …

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015 RETIFICADO E CONSOLIDADO O Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itaúna, Sr. Marcos Vinício Ferreira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 3072, de 25/04/96 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 2.584, de 11/12/91 e suas alterações, resolve tornar pública a abertura das…

RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART ______________________________________________________________________________________________________ 9 TABELA Nº 1 - ATIVIDADE TÉCNICA - GERAL 1. Estão previstos no formulário dez campos para codificação da atividade técnica. Utilize-os de acordo com sua necessidade (campos 28 a 32). 2. Combine sempre o código "Geral" com o código "Tipo". 3. Quando um determinado contrato envolver atividades técnicas que serão desenvolvidas por vários profissionais,…

Grosso: José Guilherme Ribeiro Minas Gerais: Afonso Rocha Paraná: Allan Costa Pernambuco: Roberto Castelo Branco Rio de Janeiro: Cezar Vasquez Rio Grande do Norte: José Ferreira de Melo Rio Grande do Sul: Marco Antônio Ribeiro São Paulo: Ricardo Tortorella Coordenadores Estaduais Amazonas: José Araújo Gomes Bahia: Richard Alves Ceará: Antônio Luiz do Nascimento Neto Distrito Federal: Roberto Faria Santos Filho Mato Grosso: Marisbeth Maria Gonçalves Minas Gerais: Mônica…

moratória. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da…

Estadual de Controle do Meio Ambiente – |128 | |ADEMA. | | |Decreto n.º 5.360, de 04.06.1982 – Homologa Regimento Geral da ADEMA aprovado pela Resolução n.º 07/82 do Conselho |133 | |Estadual de Controle do Meio Ambiente. | | |Decreto n.º 5.371, de…

.. IX 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 11 2 OBJETIVOS ................................................................................................ 14 2.1 Objetivo Geral .............................................................................................. 14 2.2 Objetivos Específicos ................................................................................... 14 3 UM PEQUENO HISTÓRICO…