Licc E O Direito Internacional

às normas do Direito Brasileiro Art.1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do art. 1º da LICC,…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

Teoria Geral do Direito Civil I – Aula – 02/08/2013 O Código Civil mostra o que e seu de direito e o Código de Processo Civil mostra o que você deve fazer para ter o que é seu de Direito. Lei Inquilinato: E a lei que mostra os direitos e obrigações do proprietário e locatário. Comoriensia: Um acidente onde morre mais de uma pessoa, exemplo: O pai e o filho morrem no mesmo acidente, será emitido um laudo mostrando quem morreu primeiro. Se o pai morreu primeiro o filho mesmo morto,…

O art. 15 da LICC versa justamente sobre a hipótese em que sentença estrangeira deva ser executada no Brasil, já que tal sentença, para ser aqui executada, necessita da aprovação do nosso órgão judiciário, constituindo o exequatur. O exequatur é o processo através do qual a jurisdição local aceitará a sentença como produto de um tribunal, mas indicará se ela poderá ou não ser aqui executada, submetendo-a a exame preliminar. O critério utilizado adotado no Brasil em relação ao problema…

* Direito Administrativo * Conhecimento * Direito Ambiental * Direito Constitucional * Direito do Consumidor * Direito Civil * Contratos * Responsabilidade Civil * Direito do Consumidor * Direito do Trabalho * Direito Eleitoral * Direito Empresarial * Direito e Tecnologia * Direito Internacional * Direito Penal * Direito Previdenciário

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO André Rennó Lima Guimarães Andrade Provas – 31/03 - 26/05 AULA 01 – 08/02/2008 Bibliografia Direito Internacional Privado 1. Beat Walter Rechsteiner 2. Osíris Rocha 3. Jacob Dolinger 4. Irineu Strenger Direito Internacional Comercial 1. Irineu Strenger: Contratos Internacionais do Comércio. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito: é o ramo do direito público que disciplina as relações de coordenação entre Estados soberanos e outros entes com…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – RESUMO O Direito Internacional Privado se preocupa com conflito de leis no espaço. Uma relação jurídica que envolva duas legislações, 02 jurisdições Uma obrigação que envolva o Estado 1 e o Estado 2 que deve ser cumprida num Estado 3 A questão é saber onde o juiz ou o aplicador vai se basear para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos…

Fichamento capítulo 14 Contratos Internacionais O princípio no Brasil Em 1916, na introdução ao Código Civil, a autonomia da vontade foi considerada permitida pela doutrina por causa da expressão “salvo estipulação em contrário” (artigo 13). Em 1942, com as Normas da Lei de Introdução ao Código Civil, discutiu-se a exclusão ou não do principio em face da supressão da expressão “salvo estipulação em contrario”, que antes permitia. Há muita divergência na interpretação. Bevilaqua…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. Antônio Paulo Caliendo PARTE GERAL: 1 – Âmbito de incidência do Direito Internacional Privado 1.1 Postulados: a) O mundo é composto de ordens jurídicas independentes. As ordens jurídicas independentes não são derivadas de outras ordens jurídicas (monismo com primado no direito nacional). b) Surge o conflito de leis no espaço. O conflito surge do contrato entre ordens jurídicas diferentes. COROLÁRIO: (conseqüência) = solucionar o conflito, que é o…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PONTO 01: NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1) Conceito de Direito Internacional Privado 2) Objeto 3) Autonomia 4) Classificação de suas normas 5) Fontes PONTO 02: CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO 1) Entrada dos estrangeiros 2) Direito dos estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações …