Licc Comentado

LEG_FED LEI_008884 ANO_1994 ART_00053 PAR_00005 ART_00020 INC_00001 ART_00021 INC_00001 INC_00002 INC_00003 INC_00008 LEG_FED CFD_000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00036 INC_00040 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG_FED DEL_004657 ANO_1942 ART_00006 ***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 200401000453413 Processo: 200401000453413 UF: DF Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 30/08/2007…

LBCs) LC – Lei Complementar LCP – Lei das Contravenções Penais LDA – Lei dos Direitos Autorais LEF – Lei das Execuções Fiscais LEP – Lei de Execução Penal LER – Lesão por Esforço Repetitivo LGTT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros LICC – Lei de Introdução ao Código Civil (denominação alterada). Veja LINDB, a seguir. LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova denominação, desde 30-12-2010) lit. – literaliter (lat.); literalmente LOA – Lei do…

no texto constitucional, isto é, a discriminação fundada na raça ou cor. IV.1.1. Concurso aparente de normas Na Lei de Introdução ao Código Civil, encontramos uma primeira regra apta para elucidar o problema do concurso aparente de normas: “LICC – Art. 3o, § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, q uando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Deriva deste preceito que a Lei 7.716/89, que…

alonga no tempo. Ele continua consumando-se indefinidamente enquanto dura o estado de ilicitude. Exemplo: cárcere privado, rapto violento. Tratando-se de rapto consensual, diz Noronha, ele é eventualmente permanente (cf. Código Penal brasileiro comentado, Saraiva, 1954, v. 7, p. 309). Tal assertiva, contudo, foi feita, conforme disse o próprio Noronha, com base no ensmamento de Manzini. E que diz este? 0 que segue: "Nel caso della sottrazione, il reato é eventualmente per-…

para a realização da regra de ouro da interpretação, contida no retrocitado art. 5º da LICC. INTEGRAÇÃO NORMATIVA Integrar significa completar, inteirar. Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso (lacuna), deve o magistrado se valera das outras fontes do direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. 64 Na forma do art. 4º da LICC, nesses casos, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes…

final do devedor, é do banco, quer porque se trata de presunção a favor do mutuário ou creditado, quer porque poderá incidir o art. 6º, nº VIII, do CDC, com inversão do ônus da prova a favor do consumidor” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2001, Ed. Forense Universitária, pp. 471-2, grifei). A jurisprudência é absolutamente uníssona no sentido de também rejeitar essa distinção, englobando os contratos de financiamento e mútuo dentro do…

Instituições Federais de Ensino Superior IN - Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IPEA - Instituto de Pesquisa Aplicada LC - Lei Complementar LDB - Lei de Diretrizes e Bases LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LICC - Lei de Introdução ao Código Civil LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social LRP - Lei de Registros Públicos MCT - Ministério de Ciência e Tecnologia MEC - Ministério de Educação e Cultura MJ - Ministério da Justiça MPAS -…

putativo, embora nulo ou anulável, produz efeitos de casamento válido para o cônjuge de boa-fé e, por isso, não será incluído, neste trabalho, nos casos de casamento inválido. O casamento por procuração, admitido no art. 1.542 do Código Civil, foi comentado no n. 13, retro, ao qual nos reportamos. 17.1. CASAMENTO PUTATIVO É o casamento que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges (CC, art. 1.561). Boa-fé, no caso, significa ignorância da…

romano medieval ter assumido foros de cidadania a máxima tradicional nemo iudex sine actore”.253 250 Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Do formalismo ..., p. 158. Por todos, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de processo civil comentado, 2ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 175. 252 Idem, p. 175. 253 Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, op. cit., p. 170/171. 251 72 Dessa forma, o chamado “princípio” da demanda, lastreado o valor liberdade…

parâmetro primeiro no momento da aplicação das normas os princípios jurídicos. Fala-se, ainda, numa função integrativa dos princípios, a qual se dá no caso de lacuna das leis, em que, de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) , o juiz decidirá o caso consoante a analogia, costumes e princípios gerais do Direito. De algum modo, porém, o princípio deve ser invocado apenas em caso de dúvida. Na verdade, ele está sempre presente, até para garantir a…