Licc Comentado

controlado; em segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os…

a grande garantia dos jurisdicionados. Assim o magistrado interpreta com rigor e cumpre exatamente a lei; só quando esta for omissa, decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, consoante permissão do art. 4º da LICC. No processo principal cuida-se do bem no cautelar da segurança. Por isso, o programa do processo principal concentra seu objetivo na ambiciosa formula da busca da verdade, enquanto o da cautelar se contenta com o desígnio mais modesto…

entrou em vigor, porém, e necessita de correção, somente uma nova lei pode fazê-lo (art. 1º, § 4º, LICC). Por fim, se a lei não trazer em si o prazo de vigência, ela terá caráter permanente, isto é, vigorará por tempo indeterminado. Assim, o fim da vigência de uma lei vem com o advento de uma nova lei. Veja: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue” (LICC, art. 2º, caput). 1.2. Aplicação da lei e fins sociais Para resolver os…

então, é o tecido tegumentar que protege a parte nuclear do interesse. Já se percebe, portanto, ser imprescindível o reconhecimento, pelo direito objetivo, de que determinado interesse deve ser protegido (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 9ª ed., 1º v., São Paulo, 1951, p. 335). Como assevera J. F. da Nóbrega, o direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e e subjetivo. O direito objetivo traça as normas de conducta que todos devem observar, a fim de que…

juiz nacional”. Por outro lado, independente do réu estar ou não domiciliado no Brasil, o caput do art. 12, da LICC também estabelece a competência internacional do juiz brasileiro para apreciação de litígios envolvendo obrigações contratuais e extracontratuais a serem cumpridas em território nacional. Na visão de Maristela Basso (2009, p. 246), a norma unilateral do art. 12, § 2º, da LICC, que delimita a competência internacional do juiz nacional, apresenta três possíveis…

Presidente, que torna válido o texto no território nacional (fase interna). Portanto, a resposta é LETRA C. Este comentário é ofensivo ou inapropriado? Denuncie aqui. 2. Nota média: 2.00 Votos: 8 Regular 1 2 3 4 5 Comentado por Valmir Bigal há 3 meses. CORRETA a alternativa “C”. Após a celebração, o Presidente da República, respeitando o disposto no artigo 49, I (É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente…

intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor". Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. (LICC – art. 1º). Regra regral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos…

interesse de alguns, empobrecer a sociedade, para assegurar o bem estar de um indivíduo, ou uma série de indivíduos" [21]. Ademais, a exegese da lei não pode prescindir de uma análise socialmente justa e dos fins para os quais a norma foi criada (art. 5º, LICC), sopesado o fato deste dispositivo, como preceito de elevada importância, funcionar como instrumento para amenizar dispositivos extremamente restritivos e cuja incidência, em determinados casos, pudessem permitir o cometimento de…

caso da sentença estrangeira, com o sistema jurídico em que se pretende venha esta a produzir eficácia. No Brasil, a técnica empregada é a da homologação da sentença estrangeira, regulada pelo art. 105, inciso I, “j”, da CRFB, pelos arts. 15 e 17 da LICC, pelos arts. 483 e 484, outras regras esparsas, e pela Resolução n° 9 do STJ, de 2005. Os Estados soberanos por motivos de conveniência, mas sem deixar de lado seu poder soberano, aceitam apenas em determinadas situações, admitir em…

de exigir do comerciante a substituição do produto, salvo se houver um vício art. 18 e 19 do CDC, uma cláusula contratual que expressamente preveja esta substituição, ou um costume local de se admitir a substituição do produto sem vício art. 4º da LICC e art. 7º do CDC. Mas se é verdade que em muitas localidades deste país observa-se o mencionado costume criador de direito subjetivo, também é certo que, mesmo nestes locais, é lícito às partes convencionarem cláusula que veda este…